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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70068392505 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INJÚRIA RACIAL. DEMANDA MOVIDA TAMBÉM CONTRA A INFRAERO, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, SENDO DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

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Processo
AI 70068392505 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/03/2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Pedro Luiz Pozza

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INJÚRIA RACIAL. DEMANDA MOVIDA TAMBÉM CONTRA A INFRAERO, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, SENDO DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
(Agravo de Instrumento Nº 70068392505, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 01/03/2016).