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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Thais Coutinho de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71005171079_5b7ee.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. CARGO DE AGENTE MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Segundo o artigo 95, § 1º da Lei Municipal º 2.028/97, as atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria. Já a Lei Municipal nº 2.253/99, que serviria para definir as atividades insalubres e perigosas, apenas prevê, no artigo 1º, que : "São consideradas atividades ou operações insalubres ou perigosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde ou impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco, na forma do artigo 95 da Lei nº 2.028/97." O parágrafo único do artigo da Lei Municipal nº 2.253/99 prevê que "Para fins de caracterização das atividades insalubres e perigosas aplicam-se subsidiariamente as Portarias nºs 3.214, de 08 de junho de 1978, e 3.393, de 17 de dezembro de 1987, do Ministério do Trabalho, que regulamentam a matéria de Segurança e Medicina do Trabalho." Dessa forma, a aplicação subsidiária de tais portarias do Ministério do Trabalho não preenche a exigência do parágrafo 1º do artigo 95 da Lei Municipal nº 2.028/97 quanto a definição, em lei própria, de quais os cargos receberão adicional e qual a sua gradação. Consabido que o Administrador... Público deve obediência ao princípio da legalidade, o qual norteia todos os atos administrativos. Assim, não havendo definição legal ou perícia administrativa para determinar quais os cargos seriam destinatários do adicional de insalubridade em grau máximo, com a previsão específica das atividades destes cargos, não há como ser procedente a pretensão da parte autora. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005171079, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 25/02/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310824059/recurso-civel-71005171079-rs

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