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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70068246099 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/03/2016
Julgamento
25 de Fevereiro de 2016
Relator
Ergio Roque Menine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068246099_bfa5e.doc
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Inteiro Teor

ERM

Nº 70068246099 (Nº CNJ: 0034803-43.2016.8.21.7000)

2016/Cível

apelação civel. negócios JURÍDICOS bancários. ação de prestação de contas.

I. Legitimidade passiva e interesse de agir. Na condição de sucessor do Banco Bamerindus, o Banco HSBC possui legitimidade para figurar no pólo passivo. Havendo a demonstração de que houve investimento no fundo 157, junto às instituições financeiras, é nítida a legitimidade passiva e o interesse de agir do autor.

II. Adequação do procedimento. A prestação de contas se mostra o meio adequado ao correntista que pretende obter informação acerca do destino dos valores investidos no fundo 157.

III. Prescrição. Não há como reconhecer a prescrição da pretensão relacionada a investimento que não possuía data fixada para a devolução de valores.

IV. Sentença e sucumbência mantidas.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70068246099 (Nº CNJ: 0034803-43.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO

APELANTE

SUCESSAO DE HOMERO BOS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des. Paulo Sergio Scarparo.

Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2016.

DES. ERGIO ROQUE MENINE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO em face da sentença (fls. 196/200) que julgou procedente a ação de prestação de contas ajuizada por SUCESSÃO DE HOMERO BOS, nos seguintes termos:

condenando o demandado a prestar as contas exigidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em R$ 1.000,00, atualizado pelo IGP-M desde a data da sentença, conforme o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observados os critérios dispostos no § 3.º do mesmo dispositivo.

Em suas razões recursais (fls. 203/233), o apelante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da lide, bem como a falta de interesse de agir da parte autora. Com base em tais considerações, requereu a reforma da sentença, ou, alternativamente, a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, além da dilação do prazo para a apresentação de contas.

Tempestivo o recurso.

Devidamente preparado (fls. 235/236), o recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 316).

Em contrarrazões (fls. 318/324), a parte autora rebate as alegações apresentadas.

Por fim, registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

Não merece ser acolhida a tese de ilegitimidade do Banco HSBC, já que este assumiu os ativos e passivos do Banco Bamerindus do Brasil S.A., apresentando-se, inclusive, como sucessor da instituição financeira.

Confira-se, no meso sentido, precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA POUPANÇA. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. MOVIMENTAÇÕES E VALORES DEPOSITADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. INÉPCIA POR RITOS DISTINTOS: O pedido formulado foi de Ação de Prestação Contas, cuja exibição de documentos que alega o banco apelante é algo inexistente. É sem sustentáculo fático e jurídico de que houve cumulação de ritos distintos. PRESCRIÇÃO: Rejeitada. Aplica-se o prazo vintenário e não o quinquenário ou trienal, consoante o artigo 177 do CC/16 e 2028 do NCC. DECADÊNCIA: Inadmissível aplicar-se o instituto da decadência, notadamente com base no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, quando se trata de ação judicial de prestação de contas . ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM": O HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo adquiriu parte dos ativos e passivos do extinto Banco Bamerindus do Brasil S/A, sendo incontestável a ocorrência de sucessão parcial, razão pela qual aquele é responsável pelas implicações jurídicas sobre cadernetas de poupança, por isso que o poupador não é obrigado a saber se a sua relação negocial se encontra ou não entre os passivos assumidos pelo HSBC . (...). NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70040214348, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/01/2011)

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 1. Consoante jurisprudência sedimentada neste Tribunal de Justiça, ao apreciar pedidos de exibição de documentos, cobranças e prestações de contas, o HSBC BANK BRASIL S/A é parte legítima para responder por contratos firmados entre o Banco Bamerindus e seus clientes. 2. O prazo de 48h para o réu prestar contas, dado pelo art. 915, § 2º, do Código de Processo Civil, é prazo legal peremptório, cujo descumprimento, inclusive, acarreta a perda da faculdade de impugnar as contas que a parte adversa prestar. 3. No caso de julgamento de procedência da primeira fase da ação, em que o réu demonstrou resistência ao seu dever de prestar contas, mostra-se adequada e razoável a fixação de honorários em prol do patrocinador da parte-autora. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029820396, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/08/2009)

Em relação ao mérito, destaca-se que a ação de prestação de contas, de procedimento especial, compete a quem tiver o direito de exigi-las ou quem a obrigação de prestá-las (art. 914 do CPC).

Registre-se que a ação de prestação de contas prevista no art. 915 do CPC – que é proposta por aquele que pretender exigir a prestação de contas - desenvolve-se em duas etapas distintas, cada qual guardando suas características próprias e requerendo a análise de elementos distintos pelo julgador.

Na primeira fase da prestação de contas, o juiz cinge-se a analisar se o demandante tem o direito de exigir as contas e se o demandado tem o dever de prestá-las.

Para tanto, não é necessária maior dilação probatória a fim de demonstrar a exatidão das contas porventura já apresentadas extrajudicialmente, a responsabilização de terceiros, etc..., pois tais matérias serão objeto de análise apenas na fase seguinte.

Nesse mesmo sentido, destaco precedente que melhor ilustra e contextualiza a matéria:

“A ação de prestação de contas, quando o réu contesta a obrigação de prestá-las, desenvolve-se em duas fases: na primeira, será decidido se está obrigado a essa prestação; transitado em julgado a sentença no sentido afirmativo, apura-se, na segunda fase, o ‘quantum’ do débito ou crédito (RSTJ 157/290). Não é curial que se protraia para o final da segunda fase a solução que deve corresponder à primeira” (RT 495/233, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 37ª ed., 2005, nota de rodapé ‘6’ ao art. 915, pág. 909).

Aliás, em casos análogos ao dos autos, tem-se admitido a ação de prestação de contas, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. PRIMEIRA FASE. É DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE PRESTAR CONTAS AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048447163, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 26/09/2012).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Com efeito, a ação de prestação de contas destina-se à comprovação de lançamentos, cuja existência do respectivo débito esteja sendo posta em dúvida, devendo o banco fornecer os elementos para que o correntista tenha conhecimento dos valores, índices e critérios utilizados na composição do montante do débito apontado nos extratos. Entendimento conforme teor da Súmula 259, do STJ. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. ( Apelação Cível Nº 70039681911, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 06/04/2011).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. CABIMENTO. SÚMULA 259, STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70039835970, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/03/2011).

Desse modo, é patente a existência do dever legal de prestação de contas, para que a parte autora tenha esclarecimentos sobre o investimento no Fundo 157, cuja pretensão está alicerçada pelo documento de fl.08.

Nestes termos, não há falar em ausência de interesse de agir.

De igual sorte, oportuno se faz ressaltar que não havia prazo determinado para a devolução de valores do Fundo 157. Assim, não há como se reconhecer a prescrição e decadência dos juros, pois estes, conforme já sedimentado pelo STJ, agregam-se ao principal, perdendo, assim, a natureza de acessórios e prescrevendo juntamente com a obrigação principal ( AgRg no Ag 634850/SP e REsp 707151/SP).

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Hipótese em que a autora/apelante demonstrou que não possui condições de arcar com as custas processuais sem que, com isto, prejudique o seu sustentou ou o de sua família. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição, uma vez que o título não tinha prazo para resgate. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. Na primeira fase da ação de prestação de contas simplesmente se examina o direito do autor de exigir as contas e o dever do réu de prestá-las. O Banco réu, na qualidade de sucessor do fundo, tem o dever de prestar contas, uma vez que não logrou comprovar o alegado pagamento. VERBA HONORÁRIA. Verificada a inadequação alegada, resta majorada a fixação dos honorários sucumbenciais. REJEITARAM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70043968296, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FUNDO 157. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. I. Ação de prestação de contas quanto a investimentos feitos no Fundo 157 durante o período entre os anos de 1967 e 1983, com base no decreto 157, de 10.2.1967. II. Prescrição inocorrente, porquanto o título não possuía prazo previsto para resgate. Dever do réu de prestar contas, uma vez que comprovada a existência de investimento do autor. Cabe às instituições financeiras conservar os documentos relativos às suas operações financeiras, enquanto não ocorrer a prescrição. III. Cabível a condenação ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas, tendo havido pretensão resistida. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70040404717, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/04/2011)

O prazo para a prestação de contas está estabelecido no artigo 915, § 2º, do Código de Processo Civil. Trata-se, assim, de prazo peremptório, o qual, uma vez descumprido, acarreta na impossibilidade de impugnar as contas apresentadas pela parte demandante.

A respeito do tema:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS. CABIMENTO. SÚMULA 259, STJ. Tem a instituição bancária o dever de prestar contas ao consumidor no que concerne aos contratos de conta-corrente e poupança por ela administrados, a teor da Súmula 259, do STJ. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO. PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 915, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O prazo de 48 horas estabelecido pelo juízo de origem decorre de Lei, nos termos do artigo 915, § 2º, do Código de processo Civil, sendo que, descumprida a determinação no decorrer da segunda fase do procedimento especial, não se mostra possível impugnar as contas apresentadas pela parte demandante. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70049984370, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 05/09/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. 1. Tem a autora interesse na propositura de ação de prestação de contas decorrente de contrato de conta corrente firmado com o réu, mormente quando o objetivo é que os encargos cobrados sejam explicitados. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do verbete de súmula nº 259 do STJ. Via eleita adequada, pois, diversamente do que alegou o réu, não há pretensão revisional alguma na espécie. 2. Em se tratando de ação de natureza pessoal, o prazo prescricional incidente na espécie é o comum, de vinte anos, consoante art. 177 do Código Civil de 1916, ou de dez anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil vigente. Não evidenciada a prescrição no caso em tela. 3. Alegação de decadência (art. 26, II, do CDC) totalmente equivocada, pois não suscitado pela autora qualquer vício do serviço. Precedentes jurisprudenciais. 4. Não há falar em pedido genérico quando a parte autora aponta o vínculo jurídico com o réu, bem assim o período em que pretende ver prestadas as contas. 5. Prazo para apresentação das contas que encontra previsão no art. 915, § 2º do CPC. Ausente justificativa razoável a autorizar a dilação requerida. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70044925626, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 15/02/2012)

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Des. Paulo Sergio Scarparo (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70068246099, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CINTIA DOSSIN BIGOLIN

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