jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064899677_bb3cb.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. COLISÃO NA PARTE DIANTEIRA DO AUTOMÓVEL DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DO ENTE PÚBLICO INCONTROVERSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO CONSERTO.

Hipótese dos autos em que se encontra perenizada a responsabilidade do ente público, não tendo sido impugnada a conclusão quanto à culpa exclusiva do preposto do Município para a colisão do caminhão no automóvel da parte autora. Relativamente aos danos materiais, é pacífica a jurisprudência da Câmara no sentido de ser válida a mensuração por meio da apresentação de três orçamentos, não se exigindo que a parte apresente nota fiscal, ordem de serviço ou comprovante de pagamento dos reparos, mas apenas que demonstre as avarias e o prejuízo. Afastamento do pleito sucessivo de redução do quantum indenizatório por danos materiais, sendo mantido aquele fixado na sentença com base no orçamento de menor valor juntado aos autos e que contempla com fidedignidade as avarias impingidas ao veículo sinistrado. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064899677, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/02/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/309698757/apelacao-civel-ac-70064899677-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Contestação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00449132001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2011.8.13.0241 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-57.2019.8.07.0016 DF XXXXX-57.2019.8.07.0016