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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70064515919 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70064515919 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/02/2016
Julgamento
25 de Fevereiro de 2016
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064515919_77362.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.

Hipótese concreta em que a parte autora ajuizou duas ações judiciais em face da requerida, esta, proposta na comarca de Porto Alegre, e outra, no juízo de Passo Fundo, ambas embasadas no mesmo contrato de prestação de serviços de telefonia e apresentando os mesmos pedidos, apenas diferindo quanto aos serviços cobrados indevidamente. Naquela ação, além de terem sido ajustados os valores pecuniários devidos pela ré à autora, houve a regularização dos serviços de telefonia prestados, inclusive os discutidos neste feito. Assim, conquanto as ações versem sobre serviços diferentes, envolvem a mesma contratualidade, contam com os mesmos pedidos (cancelamento de cobrança e a reparação por dano moral) e possuem idêntica causa de pedir: ausência de contratação pelo consumidor. Nesse contexto, não encontra justificativa a propositura de uma nova demanda judicial, devendo ser mantida a sentença que extinguiu a lide embasada na eficácia preclusiva da coisa julgada. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CASSAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O comportamento adotado pelo demandante, distribuindo duas ações contra a mesma ré, discutindo o mesmo impasse, em comarcas diferentes e sob o patrocínio do mesmo grupo de advogados, atenta contra a dignidade da justiça, ferindo o princípio da boa-fé que deve reger as... relações, inclusive a processual, demonstrando nítido intuito da parte de receber mais de uma indenização em razão do mesmo fato, e por que não falar em vantagem do causídico com o recebimento de honorários. Conservação da sentença na parte em que cassou o benefício da gratuidade judiciária concedida no início da lide, pois, como destacado pelo magistrado, não se coaduna com um abrigo para multiplicar litígios de má-fé. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064515919, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/02/2016).
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