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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70068133842 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/02/2016
Julgamento
24 de Fevereiro de 2016
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70068133842_e6d5c.doc
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Inteiro Teor

JBSJ

Nº 70068133842 (Nº CNJ: 0023578-26.2016.8.21.7000)

2016/Cível

agravo interno. direito TRIBUTÁRIO. decisão monocrática. precedentes dESTE TRIBUNAL. Estando a decisão monocrática agravada no sentido da jurisprudência dominante no Tribunal, autorizado esta o relator a negar seguimento ao recurso. Pacificada a matéria, razão não há para trazer a questão à mesa.

Ademais, as razões do presente agravo não têm o condão de modificar a decisão monocrática, razão pela qual a mesma vai ratificada, na íntegra.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Agravo

Segunda Câmara Cível

Nº 70068133842 (Nº CNJ: 0023578-26.2016.8.21.7000)

Comarca de São Leopoldo

MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO

AGRAVANTE

SUCESSAO DE ADANILO ARTHUR RIETH

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2016.

DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Trata-se de agravo interno, apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação cuja ementa restou assim definida:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ÓBITO DO EXECUTADO. FALECIMENTO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL: Evidente a ilegitimidade passiva do executado, bem como a impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal nos casos em que o óbito ocorreu antes da angularização da relação processual, com a devida citação. Precedentes do STJ e desta Corte. CUSTAS PROCESSUAIS. Em razão dos efeitos da ADI nº 70038755864, permanece a isenção do Município de pagar custas, devendo este arcar apenas com as despesas processuais, inclusive as de oficial de justiça. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70067308155, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 30/11/2015)

Em razões, o recorrente defende que o caso dos autos não é de extinção da execução fiscal e nem de aplicação da Súmula 392, do STJ, mas de mero redirecionamento do feito contra o responsável tributário que pode ocorres contra as diversas pessoas do artigo 131, do CTN. Diz que o falecimento do executado foi constatado somente no decorrer da execução, o que possibilita o redirecionamento pretendido. Pede pelo provimento.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Não merece provimento o presente recurso.

Inicialmente, importante salientar que não houve qualquer ilegalidade na decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.

Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, estabeleceu a faculdade de o relator negar seguimento ou dar provimento ao agravo de instrumento que se mostrar contrário à jurisprudência dominante no Tribunal.

É de se ressaltar, também, que a questão relativa à incompetência da Justiça Estadual não foi posta à análise quando do agravo de instrumento, razão pela qual não será conhecida neste recurso.

No presente caso, as razões da agravante efetivamente se mostram contrárias ao entendimento majoritário no âmbito deste Tribunal, consoante se demonstrou na decisão monocrática ora agravada. Mantenho, portanto, as razões da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento e, a fim de evitar tautologia, reitero-as ao transcrevê-las ipsis litteris:

O IPTU é imposto de lançamento direto, cuja constituição definitiva ocorre em 1º de janeiro de cada exercício financeiro em que operado o fato gerador – periódico -, passando a fluir a partir deste marco o prazo prescricional.

Neste viés (grifei):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118/05. O prazo prescricional para a execução de débito de IPTU inicia-se em 1º de janeiro do exercício financeiro em que consumados os respectivos fatos geradores, que para tal tributo é periódico. Precedentes jurisprudenciais. Incidência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN com a redação introduzida pela Lei Complementar nº 118/05, interrompendo-se a prescrição com o despacho que determina a citação. Prescrição afastada em relação aos exercícios de 2003 e 2004. Decisão monocrática. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70057008609, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 21/10/2013)

No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 10/10/2000 contra ADANILO ARTHUR RIETH, e refere-se à cobrança de créditos fiscais de IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 (CDA de fls. 04/05). O falecimento do executado, conforme certidão de óbito da fl. 17, ocorreu em 25/01/2002.

Assim, é evidente a ilegitimidade passiva do executado, bem como a impossibilidade de redirecionamento do feito ao espólio.

Cumpre destacar o entendimento que esposava no sentido de que, constituído o crédito antes do óbito, possível o redirecionamento da execução.

No entanto, acompanhando o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, adotei o entendimento no sentido de que somente é possível o redirecionamento da execução ao espólio ou ao eventual possuidor/adquirente caso o óbito tenha ocorrido após a citação do executado, com a devida angularização a relação processual .

Sobre o tema cito os seguintes precedentes do STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE REGISTRAR A PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010.

2 . Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC ( REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009).

3. O argumento sobre a obrigação dos sucessores de informar o Fisco acerca do falecimento do proprietário do imóvel, bem como de registrar a partilha, configura indevida inovação recursal, porquanto trazido a lume somente nas razões do presente recurso.

4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.”

( AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013)

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente.

2. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual.

3. Recurso especial não provido.”

( REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.

1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010.

2. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013)

[grifei]

No mesmo norte é o entendimento desta Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes do ajuizamento da demanda. Precedentes jurisprudenciais. Aplicabilidade da súmula 392, do STJ, segundo a qual "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.” ( Apelação Cível Nº 70063324297, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 28/01/2015)

“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO E. STJ. APELO DESPROVIDO.” ( Apelação Cível Nº 70061933099, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 18/12/2014)

No caso, a ilegitimidade passiva é evidente e, tendo em vista que sequer houve a devida angularização da relação processual, não há se falar em redirecionamento, seja ao espólio, seja ao eventual possuidor/adquirente do imóvel.

Ante o exposto, voto no sentido do desprovimento do agravo interno.

É o voto.

Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Agravo nº 70068133842, Comarca de São Leopoldo: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO."

Julgador (a) de 1º Grau: ALINE SANTOS GUARANHA

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