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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70067084061 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70067084061 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/02/2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067084061_24d23.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA COM EFEITOS RETROATIVOS POR APOSTILAMENTO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA.

A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, § 4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. , caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as exceções do § 1º. Tendo a parte autora atribuído, em emenda à inicial, valor da causa superior a 60 salários mínimos, vai afastada a preliminar de competência absoluta do JEFP. - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - Conforme consta na petição inicial, a parte autora postulou que fossem pagos os benefícios decorrentes da aposentadoria especial, desde a data em que a parte foi aposentada, até a publicação do Decreto Estadual nº 48.136/2011. Sentença ultra petita reconhecida, na medida em que deferiu o pagamento de valores em período superior ao postulado na inicial. Desnecessária, todavia, a declaração de nulidade da sentença que se apresenta viciada por se ostentar ultra petita, bastando que o Tribunal de Justiça, mediante recurso de apelação ou mesmo ex ofício, reduza-a aos limites do pedido da inicial. Precedentes desta Corte. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Reconhecida a retroatividade da revisão do ato de aposentadoria de policial civil por meio do Decreto nº 48.241, não há falar em prescrição do fundo de... direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Prescrição afastada. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
- Regime Jurídico dos Servidores Públicos e a Constitucionalização do Direito Administrativo - O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias.
- Aposentadoria Especial do Policial Civil e a Retroatividade do Apostilamento - O demandante foi aposentado, na forma do art. 40, § 1º, III, § 4º da CF e art. 9º da Lei Complementar 51/85 c/c com as Leis 7.366/80, 8.184/86, 9.152/90, 10.084/94 e 10.420/95, com proventos calculados com base no art. 40, §§ 3º e 17 da CF. A Administração Pública procedeu ao apostilamento do ato de aposentadoria do demandante para que perceba na inatividade proventos integrais e mensais, nos termos dos Decretos nº 48.136/11 e 48.241/11, mas somente a contar de 06/07/2011. Todavia, o art. 2º-A do Decreto nº 48.136/11, acrescentado pelo Decreto nº 48.241/11, estabeleceu que o reconhecimen... especial, nos termos do art. 40, § 4º, incisos II e III, da CF, aplica-se às aposentadorias concedidas até a sua publicação, observada a prescrição quinquenal. Nesta hipótese, é evidente que a Administração Pública expressamente admitiu a retroatividade da norma, impondo como única limitação a observância do quinquênio prescricional, em adstrição ao princípio da legalidade. Apelo julgado parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento das diferenças atinentes à integralidade dos proventos do autor desde a data em que foi concedida a aposentadoria até a data do apostilamento, ocorrido em 06/07/2011.
- Fator de Correção das Diferenças - Tem aplicação a Lei 11.960/09 desde a sua vigência até a data de 25/03/2015, momento em que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgamento da ADI nº 4357-DF, cujos créditos a partir desta data deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
- Honorários Advocatícios - O entendimento consolidado por esta Câmara é no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Reforma da sentença para fins de redução do valor arbitrado. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC). ( Apelação Cível Nº 70067084061, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/02/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/309671554/apelacao-civel-ac-70067084061-rs

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