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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70068386515 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 24/02/2016

Julgamento

23 de Fevereiro de 2016

Relator

Victor Luiz Barcellos Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70068386515_0eb87.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VLBL

Nº 70068386515 (Nº CNJ: 0048845-97.2016.8.21.7000)

2016/Crime

habeas corpus. CUMPRIMENTO DE PENA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. MATÉRIA DE EXECUÇÃO.

Irresignação quanto ao cancelamento de audiência de justificação para apuração de falta disciplinar em sede de cumprimento de pena. Matéria afeta à execução penal, que deve ser objeto de recurso de agravo. Descabimento em sede de habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.

Habeas Corpus

Segunda Câmara Criminal

Nº 70068386515 (Nº CNJ: 0048845-97.2016.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

VANESSA SILVA DA ROSA

IMPETRANTE

ANDERSON HELIO PEREIRA MARQUES DE SOUZA

PACIENTE

JUIZ DE DIR DA VEC DE NOVO HAMBURGO

COATOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Vanessa Silva da Rosa, advogada, em prol de ANDERSON HELIO PEREIRA MARQUES DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Novo Hamburgo, que, diante da ausência de remessa do PAD, cancelou a audiência de justificação prévia para apuração de eventual cometimento de falta disciplinar.

2. Pois bem.

Verifico que a questão posta em liça não trata de matéria a ser discutida em habeas corpus, mas sim, em recurso de agravo em execução.

Ademais, trata-se de apenado em pleno cumprimento de pena, o que afasta, de plano, a alegação de constrangimento ilegal em decorrência da prisão.

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2016.

Des. Victor Luiz Barcellos Lima,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/308546449/habeas-corpus-hc-70068386515-rs/inteiro-teor-308546459