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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70066021270 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/02/2016
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066021270_f165b.doc
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Inteiro Teor

LRIAB

Nº 70066021270 (Nº CNJ: 0287505-16.2015.8.21.7000)

2015/Cível

apelaçÃO cíveL E RECURSO ADESIVO. ação declaratória de inexistência de DÉBITO e indenizatória. danos morais.

Sendo a causa de pedir da presente demanda diversa da causa de pedir que fundamentou ação ajuizada anteriormente perante o JEC, não há preclusão ou coisa julgada.

Danos morais advindos da inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Prejuízo in re ipsa.

Quantum indenizatório mantido, por se adequar aos parâmetros adotados pelo Colegiado.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.

Apelação Cível

Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70066021270 (Nº CNJ: 0287505-16.2015.8.21.7000)

Comarca de Uruguaiana

OI MOVEL S A

APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

MARCELO TELLECHEA DA SILVA

RECORRENTE ADESIVO/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação e ao recurso adesivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2016.

DES. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta pela ré, OI MÓVEL S.A., e de recurso adesivo interposto pelo autor, MARCELO TELLECHEA DA SILVA, inconformados com a sentença prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA.

Segundo a inicial, o autor, em agosto de 2009, contratou com a empresa ré (então denominada 14-Brasil Telecom S.A.) a aquisição de um terminal móvel de Internet (Modem USB), aderindo a um plano de fornecimento de serviços, pelo prazo de 12 meses. Embora tenha recebido o equipamento prometido, os serviços de Internet nunca foram disponibilizados pela empresa, razão pela qual o autor cancelou o plano e devolveu os equipamentos à ré. Na época, a ré, não satisfeita com o cancelamento do contrato, notificou o autor da existência de pendências financeiras, relativas à contratação cancelada, e incluiu o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O demandante, então, ingressou com ação perante o JEC, que tramitou sob o nº 037/3.10.0001483-5, tendo sido a demanda julgada procedente, reconhecendo-se a inexistência de débito e condenando-se a ré ao pagamento de indenização ao autor a título de danos morais, retirando-se as inscrições negativas. Após três anos do ajuizamento da referida ação, a empresa ré voltou a notificar o autor sobre suposta pendência financeira e voltou a inscrever o nome do demandante nos cadastros de inadimplentes em razão da mesma suposta dívida. Em suma, segundo o autor, a ré voltou a cobrar dívida reconhecidamente inexistente, razão do ajuizamento da presente demanda, em que pretende o demandante obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A ré contestou (fls. 45/52).

Réplica às fls. 75/78.

A Magistrada, na sentença, julgou parcialmente procedente a ação. Observou que, conforme se verifica nos documentos das fls. 18/32, a ré inseriu, em 17/3/2013, o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, em face de débito no valor de R$482,28, referente ao contrato nº 092743668; a referida cobrança é exatamente a mesma que já havia sido incluída no Serasa em 9/9/2009, e que foi considerada inexigível pela sentença das fls. 23/25. Disse que, se da dívida gerada erroneamente decorreu a inscrição em cadastros de inadimplentes, é corolário lógico a inidoneidade da inscrição. Considerou que, no caso em exame, está-se diante de dano moral in re ipsa. Fixou a indenização em R$7.000,00. Distribuiu entre as partes os ônus sucumbenciais.

A apelante alega, preliminarmente, preclusão e coisa julgada. Considera ausentes os danos morais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum.

O recorrente adesivo pede a majoração do quantum indenizatório.

Efetuado o preparo da apelação (fl. 99), os recursos foram recebidos (fls. 100 e 124).

Contrarrazões às fls. 103/113, 127/133.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil (RELATOR)

Dois são os recursos interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação.

Afasto, de início, a alegação de preclusão e coisa julgada arguida pela ré nas razões.

Conforme relatado, a causa de pedir da demanda proposta perante o JEC é diversa da causa de pedir da presente demanda, qual seja, a nova cobrança de valores já declarados inexigíveis em anterior demanda judicial e a nova negativação do nome do autor por dívida inexistente. Assim, à luz dos §§ 1º e 2º do art. 301, e dos arts. 467 e 474 do CPC, não há falar em coisa julgada ou preclusão.

Superado isso, no que concerne aos prejuízos advindos do cadastramento indevido em órgãos de restrição ao crédito, cumpre destacar que independem da prova do dano, pois já trazem em si estigma de lesão, ante a violação do direito ao nome, classificado como efetivo direito de personalidade.

Nesse sentido é a jurisprudência do jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM.

I - O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.

III - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade.

Recurso Especial provido.

( REsp 1105974/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009).

Consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais.

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral reconhecido. Permanência da inscrição indevida por curto período.

Circunstância que deve ser levada em consideração na fixação do valor da compensação, mas que não possui o condão de afastá-la.

- A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, por menor que seja tal lapso temporal esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos morais sofridos.

- O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado em consideração na fixação do valor da reparação.

Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de compensação por danos morais formulado pela recorrente.

( REsp 994.253/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 24/11/2008).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INCLUSÃO IRREGULAR DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DO DANO.

- O dano moral não depende de prova; acha-se in re ipsa.

- Em sede de apelo especial não se reexamina matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7-STJ.

Recurso especial não conhecido.

( REsp 720.995/PB, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 03/10/2005 p. 278).

No tocante ao valor da indenização a ser arbitrada pelo julgador a esse título, é preciso considerar: as condições econômicas e sociais da parte ofensora (empresa de telefonia); a gravidade da falta cometida (inscrição indevida em cadastro de inadimplentes do nome do autor); e a repercussão do ato na vida do ofendido (ausência de prova de danos além daqueles inerentes à restrição indevida); não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Outrossim, não se pode perder de vista o caráter punitivo-pedagógico também esperado da condenação.

Ressalto, a respeito do tema, ensinamento de Sergio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2004):

“... Em conclusão, após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido...”.

Assim, atento a tais peculiaridades, mantenho a verba reparatória em R$ 7.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o prejuízo moral suportado pelo requerente e punir a ré pela falha cometida, cumprindo as funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento indevido ao demandante.

Outrossim, tal valor não discrepa dos parâmetros adotados por este órgão fracionário em casos semelhantes, conforme ementas colacionadas a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Não há falar em inépcia da inicial quando os documentos que instruem o pedido autorizam verificar as condições da ação e os pressupostos processuais. A ausência de documentos referentes ao mérito da controvérsia resolve-se mediante a distribuição do ônus probatório. 2. Interesse de agir verificado no caso em tela, o qual advém da necessidade de a autora buscar o Judiciário para se ver indenizada dos prejuízos sofridos em razão do descumprimento de ordem judicial e da consequente inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 3. Comete ato ilícito o banco-réu que descumpre a ordem judicial proferida em outra demanda, a qual determinava que não incluísse o nome da autora nos cadastros de inadimplentes pela dívida sub judice. 4. Dano moral que independe da prova do prejuízo e que corresponde à violação do nome da demandante, efetivo direito de personalidade. 5. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, pois cumpre as funções reparatória e punitivo-pedagógica que se espera da condenação, além de não destoar dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes ao em tela. 5. Tratando-se de prática de ato ilícito, os juros moratórios incidem a contar do evento danoso. Art. 398 do CC/02 e verbete de súmula nº 54 do STJ. 6. Verba honorária fixada na sentença mantida, observada a regra do art. 20, § 3º do CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70031463177, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 23/09/2009) Indenização mantida em R$6.000,00.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Sendo a empresa devedora do réu uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, e ausentes as hipóteses de responsabilização direta, a autora, na condição de sócia, não responde por dívidas da sociedade, mostrando-se irregular a inscrição negativa realizada. Danos morais advindos da inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Prejuízo in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, por se adequar aos parâmetros adotados pelo Colegiado. Juros moratórios incidentes desde o ato danoso. APELAÇÕES DESPROVIDAS. ( Apelação Cível Nº 70064907132, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 28/10/2015) Indenização mantida em R$7.000,00.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NET. TV A CABO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO NEGATIVA ABUSIVAS E ILEGAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Hipótese de cobrança indevida de faturas após o cancelamento da assinatura do serviço de TV a cabo. Em sendo negada pela consumidora a prestação dos serviços, após o cancelamento, é da fornecedora o ônus da prova de que foram efetivamente disponibilizados e utilizados pela autora. Interpretação favorável à consumidora hipossuficiente. Hipótese em que a ré não comprovou a efetiva prestação dos serviços, restando indevida a cobrança pelos mesmos e abusiva a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Repetição de indébito. Diante da cobrança irregular por serviços cancelados, deve haver a restituição em dobro dos valores descontados da conta corrente indevidamente. Danos morais configurados A inscrição negativa é circunstância que caracteriza dano moral de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. Indenização devida. Quantum reparatório adequado à espécie, dentro dos parâmetros deste Órgão fracionário em casos análogos, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora a contar da citação. Alteração de ofício. Apelo improvido. ( Apelação Cível Nº 70058517772, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 27/05/2015) Indenização mantida em R$6.780,00.

Posto isso, o voto é pelo desprovimento de ambos os recursos.

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70066021270, Comarca de Uruguaiana: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS."

Julgador (a) de 1º Grau: MICHELE SOARES WOUTERS

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/307573296/apelacao-civel-ac-70066021270-rs/inteiro-teor-307573310

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