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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70067149021 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70067149021 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/02/2016
Julgamento
12 de Fevereiro de 2016
Relator
Eugênio Facchini Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067149021_e3681.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTIPLICAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES. ABUSO DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Esta é a 2ª ação movida pelo autor contra a ré com base no mesmo fato. Tal opção (por ajuizar 2 ações distintas, com amparo de gratuidade, quando apenas uma bastaria para que lhe fosse alcançada a tutela desejada) revela-se no mínimo antiética, consistindo em verdadeiro abuso do direito de demandar, o que deve ser repelido com veemência pelo Judiciário. Todavia, a sentença foi de procedência e não houve apelo da parte adversa, sendo vedada em nosso ordenamento a reformatio in pejus, razão pela qual vai mantida, não havendo falar em majoração da indenização (que sequer seria devida). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70067149021, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 12/02/2016).
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