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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70067759456 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70067759456_cdf2e.doc
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PLP

Nº 70067759456 (Nº CNJ: 0461323-09.2015.8.21.7000)

2015/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA. INCLUSÃO NA FATURA DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. “SEGURO VIDA TRANQUILA ACE SEGUROS”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00.

NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DA RÉ. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Apelação Cível

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70067759456 (Nº CNJ: 0461323-09.2015.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

BONIFACIA ELOAH DOS SANTOS DE MELLO

APELANTE/APELADO

ACE SEGURADORA S.A.

APELANTE/APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Adianto ser caso de negativa de seguimento ao apelo da ré e provimento da apelação da autora.

As demandadas afirmam que os serviços foram devidamente contratados pelo consumidor, bem como que há provas nos autos que sustentam tal alegação.

No entanto, os únicos documentos acostados são aqueles das fls. 50-54, que se referem a correspondências padrão que a ré ACE SEGURADORA alega enviar aos clientes da OI, sendo que o pagamento do valor ali constante configura adesão ao contrato de seguro ofertado.

Ocorre que tais documentos não fazem prova de que a autora, de fato, tenha aderido ao contrato, já que não foi comprovado o envio de tal correspondência a ela, tampouco o pagamento do referido boleto.

Deste modo, diante da negativa da parte autora, não logrou a empresa ré do ônus que lhe cabia, frente ao art. 333, II, do CPC, bem como art. 6º, VIII, do Código Consumerista. Não havendo prova da contratação, resta configurada a cobrança indevida.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. INSERÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO SOB A RUBRICA SEGURO VIDA TRANQUILA ACE NA FATURA MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES. Incabível cogitar da ilegitimidade passiva da RGE, eis ser a responsável direta pela emissão das faturas de conta de luz, presumindo-se o vínculo existente entre ela e a seguradora em favor da qual cobradas irregularmente as quantias alegadamente indevidas. Ausente comprovação da adesão do consumidor ao serviço cobrado e pago, devida a restituição dos valores em dobro. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Controvérsia relativa a pedido de restituição de valores. Prazo prescricional de três anos incidente, conforme artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. Ilegalidade da cobrança de serviço não solicitado, nem contratado. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062534326, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/06/2015)

No que tange à repetição do indébito, esta é cabível.

Em que pese a consumidora tenha tido acesso aos serviços, estes não foram por ela solicitados, sendo disponibilizados e cobrados de maneira unilateral pela empresa ré.

Assim, não é razoável que o consumidor arque com cobranças às quais não deu causa, por serviço que foi inserido em sua fatura sem sua anuência ou solicitação.

A restituição deve ser nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista, ou seja, na forma dobrada, vez que caracterizada a cobrança indevida prevista no referido dispositivo legal.

A propósito:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPE...