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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70066996117_8c5a7.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA.

Não há necessidade de ratificação da apelação interposta antes da publicação da decisão dos embargos de declaração opostos pela parte adversa para caracterizar a tempestividade recursal, por ausência de previsão legal e de prejuízo para a parte contrária. Jurisprudência consolidada acerca desse tema. DERAM PROVIMENTO. UNANIME. (Agravo de Instrumento Nº 70066996117, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/12/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/271168562/agravo-de-instrumento-ai-70066996117-rs

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