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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70065330003 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70065330003 RS

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 17/12/2015

Julgamento

20 de Novembro de 2015

Relator

Eduardo Kraemer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70065330003_f3151.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO ACOLHIDA. DECISÃO QUE SE IMPÕE ANULADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO COM O FALECIMENTO DA OUTORGANTE. EXEGESE DO ARTIGO 682, II, DO CPC.

Com o óbito da autora, não há como se postular qualquer direito em nome dela, tendo em vista a extinção do mandato, a teor do disposto no art. 682, II, do Código Civil. E, no caso, o subscritor do agravo não possui legitimidade para demandar em juízo em representação ao Espólio, face à ausência de procuração, que foi outorgada para procurador diverso. Negativa de seguimento do agravo, na forma do artigo 557, 525, I e 37, do CPC c/c o artigo 682, II, do Código Civil. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70065330003, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 20/11/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/271145293/agravo-de-instrumento-ai-70065330003-rs

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