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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70067365627 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/12/2015
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067365627_b6800.doc
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Inteiro Teor

SFVC

Nº 70067365627 (Nº CNJ: 0421940-24.2015.8.21.7000)

2015/Cível

REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. RETIFICAÇÃO. Não demonstrada cabalmente a ocorrência de erro na lavratura do registro civil de óbito, inviável promover a sua retificação, mormente quando nos demais documentos do falecido constam o mesmo nome da mãe que aparece na certidão de óbito. Recurso desprovido.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70 067 365 627

(Nº CNJ: 0421940-24.2015.8.21.7000)

Comarca de Lagoa Vermelha

L.M.S.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

S.E.A.S.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2015.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se da irresignação de LURDES M. S. com a r. sentença que julgou improcedente a ação de retificação de registro civil de óbito por ela movida, pretendendo a retificação da certidão de óbito de ERALDO A. S. para que passe a constar o seu nome como sendo a mãe do falecido e não “MARIA L. M. A.”.

Sustenta a recorrente que pelos nomes dos avós maternos que constam na certidão de nascimento de ERALDO, restou comprovado que ele é o seu filho. Alega que devido à pouca instrução, o pai de ERALDO informou erroneamente o seu nome quando providenciou o registro de nascimento do filho. Aduz que também requereu na inicial a retificação do nome da mãe na certidão de nascimento de ERALDO. Pretende a retificação das certidões de nascimento e de óbito de ERALDO, para que passe a constar o nome da genitora LURDES M. S. Pede o provimento do recurso.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Foi observado o disposto no art. 551, § 2º, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou confirmando a r. sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Cuida-se, pois, do pedido de alteração de registro civil de óbito que foi efetuado perante o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Passo Fundo (fl. 14), e a recorrente pretende a correção da informação relativa ao nome da mãe, pois consta ali “MARIA L. M. A.”, pretendendo seja registrado o seu nome, ou seja, LURDES M. S.

Com efeito, observo que não restou comprovado o erro na lavratura da certidão de óbito de ERALDO A. S., pois a recorrente não juntou aos autos documentos suficientes para demonstrar que realmente é a mãe do falecido.

Na Certidão de Nascimento de ERALDO consta como nome da mãe MARIA L. M. A. (fl. 11), o que se repete na carteira de identidade (fl. 12), e chama a atenção o fato de ele ter falecido com 37 anos e nunca ter buscado a retificação dos dados em seus documentos.

Ademais, foi apontada pelo Ministério Público na origem (fls. 23/24), a existência de homônimo ao falecido, sendo que em um dos casos ERALDO aparece como filho da recorrente e de LERANIO G. S. e em outro como sendo filho das pessoas que constam em seus documentos pessoais.

Diante disso, tenho que os elementos de convicção coligidos não comprovam a ocorrência de erro na lavratura do registro civil de óbito, razão pela qual é descabida a retificação postulada pela autora.

Com tais considerações, estou acolhendo o parecer ministerial de lavra do ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ CLÁUDIO VARELA COELHO, que peço vênia para transcrever, in verbis:

Não prospera a irresignação.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado por LURDES nos autos da Ação de Retificação de Registro de Nascimento e de Óbito de Eraldo, aduzindo que o pleito não encontra amparo no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73, não se tratando de mero equívoco cartorário ou por quem tenha prestado declarações ao registro de pessoas naturais acerca da informação do nome da demandante.

O decisum está correto e não comporta reparos, diante da inaptidão da prova para demonstrar que o falecido Eraldo era filho da apelante, não se tratando de mera correção de erro ou equívoco cartorário.

Para evitar a desnecessária repetição de argumentos, transcreve-se excerto da manifestação exarada pela nobre colega, Dra. Luziharin Carolina Tramontina, diligente e operosa Promotora de Justiça em ofício perante o Juízo de origem, pela improcedência da demanda, no seguinte teor (fls. 23 e 24).

“(...) 2. A documentação juntada aos autos não permite um juízo de procedência.

Com efeito, consoante a certidão de nascimento da fl. 11, Eraldo Antunes da Silva era filho de Aureliano Gomes da Silva e Maria de Lurdes Machado Antunes .

Na carteira de identidade do mesmo (fl. 12), também consta sua mãe como sendo a Sra. Maria de Lurdes Machado Antunes .

O nome materno, desta forma, é o mesmo que consta da certidão de óbito.

Portanto, se há erro na filiação do falecido, tal erro é anterior ao registro de óbito, circunstância que impede por si só o deferimento do pedido, pois seria necessário retificar, em cascata, todos os documentos do de cujus; não havendo elementos suficientes nos autos para fins de dizer que o mesmo é filho da autora.

Não bastasse isto, o Ministério Público efetuou pesquisa no sistema de consultas integradas, constatando a existência de homônimo ao falecido.

Com efeito, consoante o sistema de consultas integradas, existem duas pessoas que atenderiam pelo nome de Eraldo Antunes da Silva.

Uma, filha da autora e de Leranio Gomes da Silva , nascido em 16/10/1977. Outra, o falecido cuja retificação ora se pretende.

Observe-se:

Ocorre que se até os nomes dos pais de um e outro são diferentes, por óbvio se tratam de pessoas totalmente distintas.

Assim sendo, fica até mesmo pendente a dúvida se se está diante de um grandioso equívoco por parte da autora ou se esta possui algum interesse escuso no caso (ou, ainda, se houve erro colossal por parte dos serviços de registro). Mas, de qualquer forma, pelos elementos existentes nos autos, não resta outro caminho que não o da improcedência.

3. Diante do exposto, o Ministério Público opina pela improcedência da demanda.

Lagoa Vermelha, 14 de janeiro de 2015.

Luziharin Carolina Tramontina,

Promotora de Justiça Substituta.

Destarte, à míngua de suficiente comprovação acerca da ocorrência de erro cartorário por ocasião do registro de nascimento e óbito de Eraldo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a demanda.

Em face do exposto, o Ministério Público de segundo grau opina pelo conhecimento e não-provimento do recurso.”

ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70067365627, Comarca de Lagoa Vermelha:

“NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.”"

Julgador (a) de 1º Grau: GERSON LIRA

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