25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental: AGR 70067460097 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 70067460097 RS
Órgão Julgador
Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/12/2015
Julgamento
11 de Dezembro de 2015
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APENAS DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA QUE JULGOU A FASE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO DA RESCISÓRIA APENAS EM FACE DE SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N. 401 DO STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME.
(Agravo Regimental Nº 70067460097, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/12/2015).