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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Liselena Schifino Robles Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067734186_1e60c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

No caso concreto, as fraldas têm nítida natureza terapêutica, por se tratar de menor impúbere, acometido de doença que lhe prejudica sobremaneira a qualidade de vida. Observo ainda, que não se pode, no caso, deixar de levar em consideração a prescrição exarada pelo médico particular, que acompanha o autor, onde têm as melhores condições de avaliar o tratamento mais indicado no combate da doença.Assim, desde que comprovada a efetiva necessidade, receitada por médico capacitado para tanto, deve prevalecer o juízo do profissional que atendeu o paciente, e que conhece, em primeira mão, o seu estado clínico.Destarte, o ato de diagnosticar patologias e receitar medicamentos ou dizê-los inadequados a este ou aquele diagnóstico, compete apenas ao médico do paciente. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70067734186, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/12/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/268398051/apelacao-civel-ac-70067734186-rs

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