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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70064147739 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70064147739 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/12/2015
Julgamento
10 de Dezembro de 2015
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064147739_282c5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL. FEITO QUE SE INSERE NA SUBCLASSE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Verificando-se que o feito foi classificado na subclasse direito privado não especificado, quando, em verdade, deveria ter sido inserido na subclasse direito da propriedade industrial e direito da propriedade intelectual, impõe-se a redistribuição do feito a uma das Câmaras integrantes do Colendo Terceiro Grupo Cível. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70064147739, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/12/2015).
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