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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70067255562_ce3aa.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

A decisão agravada, embora tenha intimado as partes para manifestarem eventual interesse na produção de provas, nada indeferiu. A omissão lançada pela agravada, relativa à expedição do alvará da quantia incontroversa, deveria ter sido endereçada ao juízo a quo por meio de embargos de declaração, o que não fez. Não cabe ao tribunal determinar a expedição de alvará sobre o que não houve a manifestação judicial negativa. Assim, nega-se liminarmente seguimento ao recurso. Juízo de retratação não exercido. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70067255562, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/12/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/266849953/agravo-agv-70067255562-rs

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