jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Cleber Augusto Tonial

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71005816335_0caf2.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

CAT

Nº 71005816335 (Nº CNJ: XXXXX-92.2015.8.21.9000)

2015/Cível

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal Cível

Nº 71005816335 (Nº CNJ: XXXXX-92.2015.8.21.9000)

Comarca de Erechim

JUCILEIA CATIA SACCARDO

RECORRENTE

BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva (Presidente) e Dr. Régis de O. Montenegro Barbosa.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2015.

DR. CLEBER AUGUSTO TONIAL,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso movido por JUCILEIA CÁTIA SACCARDO em face de BCASH-INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, em que a recorrente insurge-se contra sentença de parcial procedência, prolatada pelo juízo de primeiro grau. Tal sentença condenou a ré à restituição do valor pago pela autora em compra mal sucedida, afastando a incidência de danos morais.

Em contrarrazões, a recorrida sustenta a correção da sentença exarada, defendendo a não configuração de danos morais.

Vieram os autos conclusos.

VOTOS

Dr. Cleber Augusto Tonial (RELATOR)

A autora narrou em sua inicial ter realizado, através da internet, compra de máquina de lavar roupas, realizando o pagamento à vista. Conta que o site da loja era certificado como seguro pela ré. Entretanto, não recebeu o produto. Diante disto, demanda contra a recorrida e contra a loja titular do site em que realizou a compra e contra a ré, intermediadora do negócio, pedindo a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Com o andamento do processo, retificou a demanda para excluir a então ré MÁXIMA EMPREENDIMENTO E NEGÓCIOS LTDA do pólo passivo.

Na análise dos argumentos trazidos pelas partes, o juízo de primeiro grau pronunciou sentença de parcial procedência à demanda, determinando à ré realizar a restituição do valor pago pela autora, e afastando a incidência de danos morais, motivo de irresignação da demandante.

Não assiste razão à recorrente.

Os danos morais configuram-se quando há ofensa aos atributos da personalidade, que no noo ordenamento jurídico são aqueles que submetem às características dos arts. 11 e ssss. do Código Civil. A ofensa a um ou mais destes direitos é o que gera o direito à compensação financeira a título de dano moral.

No caso em tela, a ocorrência de danos morais não foi demonstrada pela autora, que necessariamente deveria ter identificado qual o atributo de personalidade teria sido violado, bem como feito a prova pertinente. Em verdade, ocorreu tão somente o desrespeito à obrigação contratual, o que fundamenta a restituição do valor pago pelo bem não entregue.

De outra parte, em que pese possa merecer o desrespeito ao consumidor alguma reprovação concreta, não compartilho da tese de que se possa lançar mão do instituto da responsabilidade civil (reparação do dano moral) para finalidade exclusivamente punitiva ou penal, já que tal solução demandaria legislação específica que previsse com anterioridade a conduta e a sanção cabível, a fim de que sua imposição possa conviver com o Estado Democrático de Direito e com o sistema constitucional em vigor.

Destarte, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Vencida, arcará a parte recorrente com os ônus sucumbenciais, com honorários que arbitro em R$ 800,00, com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, em face da AJG.

Dr.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Régis de O. Montenegro Barbosa - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71005816335, Comarca de Erechim: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO ERECHIM - Comarca de Erechim

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/266847135/recurso-civel-71005816335-rs/inteiro-teor-266847195

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-31.2015.8.17.0160 PE

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-20.2019.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2014.8.13.0133 MG

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-89.2012.8.17.0110 PE

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS