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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056924889 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70056924889 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/12/2015
Julgamento
26 de Novembro de 2015
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056924889_0aea7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANO MORAL. PROCEDÊNCIA.

Uma vez tempestiva a apelação, vai rejeitada a pretensão de não conhecimento do recurso. Não há falar em perda de objeto da lide, uma vez que, além da sustação do protesto, a autora almejou a declaração de inexistência de débito. Reconhecimento pela requerida de que não foram consumadas as operações comerciais aptas a embasar a emissão das duplicatas, o que autoriza a declaração da inexistência dos débitos, bem como a sustação e o cancelamento dos protestos. Configurado o dano moral pelo protesto indevido de duas das cártulas discutidas no feito, o que acarretou abalo de crédito à requerente, a expedição de um decreto de condenação é de rigor. Sentença de procedência que se mantém. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056924889, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 26/11/2015).
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