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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70067396291 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 30/11/2015

Julgamento

23 de Novembro de 2015

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067396291_657fa.doc
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Inteiro Teor

AJALR

Nº 70067396291 (Nº CNJ: 0425007-94.2015.8.21.7000)

2015/Cível

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. SÚMULA 393, STJ.

Cabível o manejo de exceção de pré-executividade, no âmbito de execução fiscal, quanto a matérias conhecíveis de ofício e que não reclamem dilação probatória, consoante prescreve o enunciado da Súmula 393, STJ.

Hipótese em que a documentação acostada aos autos permite enfrentamento das questões suscitadas em sede de exceção de pré-executividade, quais sejam, a inexigibilidade do tributo ante ausência de lei prévia e falta de valorização do imóvel, sem a necessidade de dilação probatória.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA.

Em face do que resulta do artigo 82, CTN, afigura-se indispensável edição de lei específica para cada obra, com vistas à cobrança da contribuição de melhoria, insuficientes previsões genéricas relativas ao tributo constantes de lei municipal, ou, ainda, a mera expedição de edital administrativo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ARTIGO 20, § 4º, CPC.

Descabe minorar o valor arbitrado pelo juízo de origem a título de honorários advocatícios, quando a verba se apresenta em consonância com o trabalho desenvolvido e com a natureza da causa, mero incidente processual, bem atendendo aos vetores do artigo 20, §§ 3º e 4º, CPC, sobretudo considerando o valor da execução fiscal.

Apelação Cível

Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70067396291 (Nº CNJ: 0425007-94.2015.8.21.7000)

Taquari

MUNICÍPIO DE TAQUARI

APELANTE

HENRIQUE ZIMMERMANN SCHWINGUEL

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I – MUNICÍPIO DE TAQUARI apela da sentença que, ao acolher a exceção de pré-executividade oposta por HENRIQUE ZIMMERMANN SCHWINGUEL, extinguiu a execução fiscal proposta pelo primeiro em desfavor deste último segundo.

Nas razões recursais, aduz assentar a cobrança da contribuição de melhoria na Lei Municipal nº 2.173/02, Lei nº 6.830/80 e Decreto-Lei nº 195/67. Assinala que a demonstração, ou não, da publicação de edital depende de dilação probatória, daí sustentar ser incabível a oposição do devedor mediante exceção de pré-executividade. Argumenta que, não sendo possível a produção de prova, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza que emana da CDA, na forma dos artigos 204, CTN, e 3º, LEF. Propõe, ainda, a redução da verba honorária e postula o provimento do apelo.

O apelado, regularmente intimado, silenciou no prazo para resposta.

É o relatório.

II – Decido.

Perfeitamente cabível, em face da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal acerca do tema, decidir desde logo o recurso, na forma do art. 557, caput, CPC.

Com efeito, tenho manifestado entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade deve ser utilizada apenas em situações especiais e restritas de inexistência do título executivo, ou ainda, na falta das condições da ação, pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC, podendo-se aceitar, em determinados casos, definição até sobre a relação jurídica de direito material, mas sempre mediante comprovação documental, notadamente pela inviabilidade de dilação probatória nesta via processual, nos termos do enunciado da Súmula 393, STJ, segundo a qual:

“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

No caso em apreço, a documentação juntada aos autos, tanto pelo excipiente, como pelo excepto, permite enfrentamento das questões suscitadas em sede de exceção de pré-executividade, no que diz com a inexigibilidade do tributo ante a ausência de lei prévia, bem como no que tange a ausência de valorização do imóvel, dispensando, assim, dilação probatória.

Nesse sentido, destaco o Agravo nº 70048035877, MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA:

AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO.

Admite-se a exceção de pré-executividade somente para apreciação de matérias de ordem pública e que não necessitam de dilação probatória. Jurisprudência do STJ.

Hipótese em que a matéria invocada - nulidade da certidão de dívida ativa, ilegalidade da utilização exclusiva do custo da obra como base de cálculo da contribuição de melhoria e a inexistência de lei específica - pode ser deduzida em sede de exceção de pré-executividade. Sob pena de supressão de instância, contudo, a exceção deve ser apreciada em Primeiro Grau.

Recurso desprovido.

Orientação que igualmente vai se encontrar na AC nº 70066986076, MARCO AURÉLIO HEINZ:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sem lei instituidora para cobrança da contribuição de melhoria relativa à obra pública específica, há desobediência do disposto no art. 150, III, letra a, da Constituição Federal. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a real valorização do imóvel, não servindo como base de cálculo tão-somente o custo da obra pública realizada. Precedentes do STJ. Nulidade do lançamento e da cobrança. Os honorários advocatícios foram bem fixados, considerando as diretrizes do art. 20, § 3º, do CPC. Apelação desprovida.

Posicionamento que também se reflete na AC nº 70063917363, MARCELO BANDEIRA PEREIRA:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA.

A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa do devedor para discutir as condições da ação e pressupostos de constituição e de validade do processo. A verificação de validade da cobrança do tributo Contribuição de Melhoria, no caso, prescinde de dilação probatória. Preliminar afastada. A presunção de certeza e liquidez do cadastro ou termo de dívida ativa do qual se extrai a respectiva CDA, prevista no art. 3.º da Lei 6.830/80 é relativa, admitindo-se prova em contrário. A contribuição de melhoria, que vem prevista no art. 145, III da CF/88, tem como fato gerador a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas. Para a cobrança do tributo oriundo da Contribuição de Melhoria faz-se necessária a edição de lei específica previamente à realização da obra, de modo que leis genéricas e os editais de lançamento levados a cabo não servem à supressão da referida lei, em homenagem ao princípio da legalidade tributária e ao princípio da não surpresa do contribuinte, consagrados constitucionalmente

APELO NÃO PROVIDO.

Na mesma linha, lembro a AC nº 70057785024 de minha relatoria:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. SÚMULA 393, STJ.

Cabível exceção de pré-executividade, no âmbito de execução fiscal, quanto a matérias conhecíveis de ofício e que não reclamem dilação probatória, consoante prescreve a Súmula nº 393, STJ. Caso concreto em que a documentação juntada permite enfrentamento das questões suscitadas em sede de exceção de pré-executividade (dentre elas, a nulidade da certidão de dívida ativa, inexistência de lei específica relativamente à obra realizada, ausência de publicação dos editais prévios à execução da obra, etc.) sem necessidade de dilação probatória.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA E LEI POSTERIOR. ART. 82, I, CTN. EDITAL E INTEMPESTIVIDADE. ART. DECRETO-LEI Nº 195/67. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

A cobrança da contribuição de melhoria supõe previsão em lei prévia à obra (art. 82, I, CTN), com a publicação de éditos anteriormente a ela (art. , Decreto-Lei nº 195/67) e quando da sua conclusão (art. , Decreto-Lei nº 195/67). Hipótese em que a lei específica, assim como o próprio edital anunciando a obra e abrindo prazo de impugnação aos contribuintes, foram publicados em momento posterior à execução da obra, tornando inarredável a ilegalidade da cobrança.

Com o que afasto a prefacial de inadequação da via processual eleita.

Passando ao tema de fundo, no caso, não nega Município a ausência de lei específica, defendendo, inclusive, sua dispensa, fl. 52.

Alude, ao reverso, a notificação do apelado e expedição do correspondente edital, fl. 04, além da previsão constante da Lei Municipal nº 2.173/02, fls. 43 a 46.

O que é rematadamente insuficiente.

Com efeito, insuficiente genérica previsão da contribuição de melhoria estabelecida na Lei Municipal nº 2.173/02, quando, sabidamente, se reclama para a exigência do tributo a existência de lei específica para cada obra.

Por isso, a inteira validade, na hipótese, da jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, desde muito, reclama lei específica caso a caso: ACRN nº 70001700281, GENARO JOSÉ BARONI BORGES; AC nº 70017781170, ROQUE JOAQUIM VOLKWEISS; AC nº 70017304247, JOÃO ARMANDO BEZERRA CAMPOS.

Do que não discrepa a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em conhecido precedente deste Estado: REsp nº 739.342-RS, FRANCISCO FALCÃO e outros ( REsp nº 671.560-RS, DENISE ARRUDA).

E, mais recentemente, o REsp nº 1.326.502-RS, ARI PARGENDLER:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

A instituição da contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica, bem como da valorização imobiliária decorrente da obra pública, cabendo à Administração Pública a respectiva prova. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Em suma, não se afigura aceitável, em face do princípio da legalidade, que tributação possa decorrer de mero ato administrativo, definindo o Executivo Municipal a imposição da contribuição de melhoria quando entender pertinente, sendo inconfundíveis a exigência de lei específica com o edital de que trata o Decreto-Lei nº 195/67 e, ainda, com a previsão genérica do tributo lançada em lei municipal.

Inafastável, assim, a ilegalidade da cobrança de valores atinentes à contribuição de melhoria, com o que se tem por elidida a presunção de certeza e liquidez que decorre dos artigos , LEF e 204, CTN.

Em derradeiro, no tocante à verba honorária, melhor sorte não assiste ao recurso.

Na hipótese, não há cogitar da redução do quantum fixado pelo juízo de origem a título de honorários advocatícios – R$ 300,00 –, já que se apresenta em consonância com o trabalho desenvolvido e com a natureza da causa, mero incidente processual, bem atendendo aos vetores do artigo 20, §§ 3º e 4º, CPC, sobretudo considerando o valor da execução fiscal, que na data do ajuizamento, em 17.12.2008, equivalia a R$ 2.674,87.

Além disso, não se pode desconsiderar a dignidade do exercício da advocacia e a realidade econômica.

III – Em razão do exposto, nego provimento, liminarmente, à apelação, na forma do art. 557, caput, CPC.

Intimar.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2015.

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa,

Relator.

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