Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70067396291 RS

Cabível o manejo de exceção de pré-executividade, no âmbito de execução fiscal, quanto a matérias conhecíveis de ofício e que não reclamem dilação probatória, consoante prescreve o enunciado da Súmula 393, STJ. Hipótese em que a documentação acostada aos autos permite enfrentamento das questões suscitadas em sede de exceção de pré-executividade, quais sejam, a inexigibilidade do tributo ante ausência de lei prévia e falta de valorização do imóvel, sem a necessidade de dilação probatória. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. Em face do que resulta do artigo 82, CTN, afigura-se indispensável edição de lei específica para cada obra, com vistas à cobrança da contribuição de melhoria, insuficientes previsões genéricas relativas ao tributo constantes de lei municipal, ou, ainda, a mera expedição de edital administrativo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ARTIGO 20, § 4º, CPC. Descabe minorar o valor arbitrado pelo juízo de origem a título de honorários advocatícios, quando a verba se apresenta em consonância com o trabalho desenvolvido e com a natureza da causa, mero incidente processual, bem atendendo aos vetores do artigo 20, §§ 3º e 4º, CPC, sobretudo considerando o valor da execução fiscal. ( Apelação Cível Nº 70067396291, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da... Rosa, Julgado em 23/11/2015).