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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70064483233 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70064483233 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/11/2015
Julgamento
25 de Novembro de 2015
Relator
Marcelo Bandeira Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064483233_e4581.doc
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS GOZADAS.

O terço constitucional de férias gozadas não se trata de parcela indenizatória, por isso que, na esteira da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, sujeita-se à incidência do imposto de renda. Hipótese inconfundível com a indenização por férias não gozadas, esta, sim, não sujeita ao imposto. Posição do STJ confirmada no julgamento do Resp nº 1.459.779/MA, pela regra do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ainda pendente de acórdão. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70064483233, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 25/11/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262421916/apelacao-civel-ac-70064483233-rs

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