Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70064483233 RS

O terço constitucional de férias gozadas não se trata de parcela indenizatória, por isso que, na esteira da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, sujeita-se à incidência do imposto de renda. Hipótese inconfundível com a indenização por férias não gozadas, esta, sim, não sujeita ao imposto. Posição do STJ confirmada no julgamento do Resp nº 1.459.779/MA, pela regra do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ainda pendente de acórdão. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70064483233, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 25/11/2015).