Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70065027054 RS

A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal do autor (art. 267, § 1º, do CPC). Da mesma forma, é dever das partes a manter atualizados seus endereços (art. 238, parágrafo único, do CPC). Na hipótese dos autos, o AR Digital de intimação pessoal foi enviado para o endereço declinado na petição inicial, resultando negativo com a referência "Não existe o número". Destarte, presumindo-se válida a intimação pessoal, não cumpriu a parte a diligência que lhe competia, razão pela qual deve ser mantida a extinção do feito por abandono. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065027054, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/11/2015).