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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70067098236 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70067098236 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/12/2015
Julgamento
26 de Novembro de 2015
Relator
Ergio Roque Menine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067098236_a6dd6.doc
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Ementa

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

I. Nos termos do Recurso Especial nº 1349453/MS, para o manejo para o manejo da ação cautelar de exibição de documentos bancários, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.
II. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora efetuou o pedido administrativo, restando demonstrado, portanto, o interesse de agir. Por outro lado, a parte ré não demonstrou a necessidade do pagamento do custo do serviço para a entrega da documentação.
III. A ação de exibição de documentos tem lugar quando se busca a exibição de documento que seja comum às partes. Nestes termos, inviável a exibição do extrato analítico de evolução da dívida e do demonstrativo atualizado do débito.
IV. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067098236, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/11/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262391156/apelacao-civel-ac-70067098236-rs

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