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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70066669805 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70066669805 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/12/2015
Julgamento
26 de Novembro de 2015
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70066669805_247ac.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO PROCURADOR DA PARTE. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO. QUESTÃO QUE DEVE SER SOLVIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. EX-PATRONO DO AUTOR QUE SE ENCONTRA SOB CURATELA PROVISÓRIA. QUESTÃO QUE EXIGE CUIDADO, A FIM DE QUE AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS ENVOLVIDOS NÃO SEJAM VIOLADAS. POR OUTRO LADO, O ART. 26DA LEI 8.906/94 IMPEDE QUE O ADVOGADO SUBSTABELECIDO, COM RESERVA DE PODERES, EFETUE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SEM A INTERVENÇÃO DAQUELE QUE LHE CONFERIU O SUBSTABELECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

(Agravo de Instrumento Nº 70066669805, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/11/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262289296/agravo-de-instrumento-ai-70066669805-rs

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