jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71005739222 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71005739222 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/11/2015
Julgamento
18 de Novembro de 2015
Relator
Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005739222_70dcd.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CANCER. DEMORA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TRANSTORNO EXTRAORDINÁRIO E VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A autora indicou estar acometida da moléstia "linfoma Não hidgkin, CID 85.9", necessitando fazer tratamento de quimioterapia. Disse que o médico profissional lhe indicou o uso da medicação "Filgrastima 30mcg" a fim de reduzir os riscos de complicações infecciosas. Sustentou que, malgrado ter necessitado do medicamento de forma urgente, a requerida demorou a efetuar a entrega da medicação, motivo pelo qual postulou a fixação de multa em eventual atraso na entrega do medicamento, bem indenização de ordem moral. Foi proferida sentença de extinção do feito quanto ao pedido de fixação de multa por eventual atraso na entrega, uma vez que, com o fim do tratamento de quimioterapia, não mais existe a necessidade do medicamento, e de improcedência quanto ao pedido indenizatório. Dano moral não caracterizado. Não restou demonstrado que a eventual demora na entrega do medicamento tenha causado prejuízo à saúde da autora. Não se tratando de dano moral in re ipsa, cabia ao autor demonstrar o dano alegado, na forma do art. 333, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Não se desconhece a gravidade da doença... acometida pela autora, tampouco se menospreza o sentimento de angústia suportado em razão de eventual demora na entrega do medicamento, contudo, tal situação não se imiscui com a relação contratual. Houve incômodos, mas que não atingem os atributos de personalidade da autora, a ensejar a pretensão indenizatória extrapatrimonial. De mais a mais, o dano efetivo que seria decorrente da quebra contratual, qual seja, a não entrega do medicamento, não restou evidenciado, pois a autora recebeu regularmente as medicações. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005739222, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 18/11/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/258855401/recurso-civel-71005739222-rs