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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71005641634 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/11/2015
Julgamento
18 de Novembro de 2015
Relator
Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005641634_98604.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ACCSR

Nº 71005641634 (Nº CNJ: 0035265-48.2015.8.21.9000)

2015/Cível

RECURSO INOMINADO. ação ANULATÓRIA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO de DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. inexistencia de prova inequívoca do NEGÓCIO SUBJACENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Os demandados não comprovaram a existência e regularidade da relação negocial que teria dado origem ao título protestado. Ônus da prova conforme a redação do art. 333, II, do CPC, não satisfeito.

Não comprovada a regularidade da dívida, se mostra indevido o protesto levado a efeito, gerando dano moral in re ipsa ao autor.

Tendo sido interposto recurso apenas pelo Banco demandado, o quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) não comporta reparo, pois inclusive aquém dos parâmetros destas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado

Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71005641634 (Nº CNJ: 0035265-48.2015.8.21.9000)

Comarca de Camaquã

BANCO BANRISUL

RECORRENTE

LUZARDO PEREIRA OSCHELSKI

RECORRIDO

ANA CAROLINA MEDINA CENTENO - EPP

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (Presidente) e Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva.

Porto Alegre, 18 de novembro de 2015.

DR.ª ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE,

Relatora.

RELATÓRIO

A parte autora relatou ter sido surpreendida pela intimação de protesto de uma duplicata mercantil por indicação. Sustentou desconhecer a origem da dívida e negou relação jurídica com o demandado. Formulou pedido liminar de sustação do protesto. No mérito, a anulação deste, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição de crédito e indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo.

Foi concedida a antecipação de tutela, sendo determinada a suspensão dos efeitos do protesto.

Não foi obtida a conciliação, tendo sido dispensada a realização da audiência de instrução e aberto prazo para defesa e manifestação do demandante.

O banco demandado apresentou defesa, da qual se manifestou o autor.

Foi proferida sentença de parcial procedência para: a) reconhecer a nulidade e declarar inexigível o título; b) condenar o Banco Banrisul a proceder ao cancelamento definitivo do protesto lavrado contra o Autor, tornando definitivos os efeitos deferidos em antecipação de tutela e, por fim; c) condenar solidariamente os réus ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

Inconformado, o Banco demandado recorreu. Com contrarrazões do autor, vieram os autos.

VOTOS

Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso que, no entanto, não merece provimento.

A decisão recorrida merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Sendo assim, “a súmula do julgamento servirá de acórdão”, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Acresço.

Ao contrário do que sustenta o recorrente Banrisul, não se verifica sua ilegitimidade passiva para responder à ação. O Banco demandado poderia escapar à responsabilidade caso comprovasse não ser o titular do crédito, e sim ter agido apenas como mandatário do credor originário, nos termos da Súmula 476 do STJ .

Todavia, não é o que se constata dos autos, pois além de não existir prova nesse sentido, este foi indicado como o titular do suposto crédito, que originou o apontamento negativo do autor.

É o que se extrai da leitura do ofício resposta encaminhado pelo Tabelionato de Protesto (fl. 29):

Sendo assim, o recorrente tem legitimidade para figurar no pólo passivo e, ainda, sendo o titular do crédito, possui o dever de verificar a regularidade do negócio subjacente que originou a cártula objeto do protesto.

Dito isso e passando ao mérito, tem-se por desnecessárias maiores digressões. O protesto indevido de título, representado por duplicata mercantil desprovida de relação comercial, gera dano moral indenizável, conforme já exposto em sentença.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO CAUSAL. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO INDEVIDO DO CRÉDITO DA AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, DELE DEPENDE, EM REGRA. PREJUÍZO MORAL QUE PODE SER PRESUMIDO, NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PROTESTO INDEVIDO. Da análise do documento de fl. 17, conclui-se que efetivamente a parte autora teve seu crédito obstado em razão do protesto de duplicata mercantil, ainda que não tenha havido negócio subjacente comprovado. Em se tratando de endosso translativo, como consta na instrumento de fl. 17, reconhece-se a legitimidade do banco réu, pois cabia à instituição financeira que recebeu o título de crédito verificar se o mesmo possuía todos os requisitos necessários à cobrança, o que não se comprovou, no caso em concreto. Outrossim, inexistindo demonstração de que a duplicata levada a protesto efetivamente possuísse causa debendi, ônus que cabia aos requeridos, deve ser chancelada a inexigibilidade do título, configurando-se, ainda, o dano moral in re ipsa, capaz de lesar a honra da pessoa jurídica pelo abalo de crédito. A pessoa jurídica é passível de vir a sofrer lesão de natureza moral, a teor da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, situação aqui evidenciada, isso porque, em se tratando de protesto indevido, resultou prejudicado o crédito da demandante, sendo de se presumir o prejuízo decorrente do abalo indevido do crédito. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 não comporta minoração, porquanto inclusive aquém dos parâmetros utilizados por estas Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005419239, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/04/2015)

Em face do exposto, voto, pois, por negar provimento ao recurso.

Com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente, vencido, ao pagamento da sucumbência, fixando os honorários dos patronos da parte adversa em 20% sobre o valor da condenação.

É o voto.

Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER - Presidente - Recurso Inominado nº 71005641634, Comarca de Camaquã: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CAMAQUA - Comarca de Camaquã

� O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde�por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes�de mandatário.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/258831542/recurso-civel-71005641634-rs/inteiro-teor-258831583

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