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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71005610142 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71005610142 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/11/2015
Julgamento
18 de Novembro de 2015
Relator
Vivian Cristina Angonese Spengler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005610142_811db.doc
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Ementa

CONSUMIDOR. COMPRAS EM FARMÁCIA. EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELA INTERNET. DEMORA NA ENTREGA DOS MEDICAMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL A CARACTERIZA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

1. O recurso da autora refere-se tão somente aos danos morais, que foram negados na origem.
2. O fato narrado - atraso na entrega das compras da farmácia (2 dias) - é caracterizado como mero descumprimento contratual que, por si só, não gera afronta aos direitos personalíssimos.
3. Ainda que se reconhecesse algum procedimento inadequado por parte da farmácia ré, o fato narrado não é suficiente para a configuração de danos morais passíveis de indenização. Isso porque o fato descrito na inicial configura mero aborrecimento e contratem po e dissabor a que estão sujeitas as pessoas nas suas relações e ati vidades do cotidiano, tanto é que o episódio ocorrido não trouxe maio res desdobramentos.
4. Ausência de fato excepcional a caracterizar ofensa a direitos da personalidade. Aliás, os atestados juntados às folhas 39/40 e 42 somente indicam que a autora possui diabetes, entretanto não há provas de que a falta do medicamento comprado tenha gerado maiores complicações. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005610142, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 18/11/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/258829930/recurso-civel-71005610142-rs

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