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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70067317719 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70067317719 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/11/2015
Julgamento
13 de Novembro de 2015
Relator
Carlos Eduardo Zietlow Duro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70067317719_0c68e.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece dos embargos de declaração em ponto que não foi suscitado na inicial do agravo de instrumento, restando configurada inovação no ponto. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, inocorrentes na decisão impugnada. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO E INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilita-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, tratando-se de inconformidade a ser deduzida em outra via recursal, inadmitida a inovação em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos em parte e, no ponto, rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70067317719, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 13/11/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/258420001/embargos-de-declaracao-ed-70067317719-rs