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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

PET 70067045781 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 18/11/2015

Julgamento

17 de Novembro de 2015

Relator

Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_PET_70067045781_e9005.doc
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Inteiro Teor

DVHR

Nº 70067045781 (Nº CNJ: 0389956-22.2015.8.21.7000)

2015/Crime

PETIÇÃO. PLEITO DE EXTENSÃO dos efeitos da decisão proferida no agravo em execução de nº 70044633790, julgado pela 3ª câmara CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSO DISTRIBUÍDO À 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL POR VINCULAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO A ESTA 3ª CÂMARA CRIMINAL. rELATOR QUE NÃO MAIS INTEGRA A CÂMARA. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.

Peticao

Terceira Câmara Criminal

Nº 70067045781 (Nº CNJ: 0389956-22.2015.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

ROBERTO CARLOS MOSSI VIEIRA

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de “petição” interposta por Roberto Carlos Mossi Vieira, por intermédio de advogados constituídos, Drs. Aury Lopes Júnior, Virginia P. Lessa e Vitor Paczek, requerendo a extensão dos efeitos da decisão proferida no agravo em execução de nº 70044633790, no qual foi reconhecida a continuidade delitiva, sendo determinada a unificação das penas ao corréu Mário Cesar de Souza.

Postula, em síntese, que também lhe seja reconhecida a continuidade delitiva, por extensão, com fulcro no artigo 580 do Código de Processo Penal, com a consequente unificação das penas referente aos processos de n. 71040032822, 71040023158, 71040031970 e 71040043467, nos termos do artigo 71 do Código Penal (fls. 2-17).

O feito foi distribuído, por vinculação, ao Desembargador Sylvio Baptista Neto, integrante da Colenda 1ª Câmara Criminal deste Tribunal (fl. 19).

Aportou aos autos a petição protocolizada sob o nº 0054833249 (fl. 22), requerendo a redistribuição do presente expediente à 3ª Câmara Criminal, com base no artigo 145, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal.

Em 29 de outubro de 2015, o Desembargador Relator Sylvio Baptista Neto determinou a redistribuição do presente requerimento, em decisão monocrática, nos seguintes termos (fl. 23):

“Tendo em vista a argumentação do peticionário, feita pelos seus advogados, em particular aquela registrada no parágrafo terceiro da petição inicial, determino, sob censura, mas por cautela, a redistribuição do requerimento de Roberto à Terceira Criminal, com solicitado.

Diligências legais”.

Redistribuídos, vieram-me os autos conclusos (fl. 23 verso).

Emitido parecer pela Procuradora de Justiça, Dra. Denise Maria Duro Reis, que opinou pelo não-conhecimento do pleito e, no mérito, pelo seu não-acolhimento (folhas não numeradas).

Acostadas aos autos cópias da decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Criminais, em 8 de setembro de 2014, quanto ao PEC nº 35907-8 – Roberto Carlos Mossi Vieira, e do acórdão de nº 70062198221, julgado pela 1ª Câmara Criminal, Desembargador Relator Sylvio Baptista Neto, em 3 de dezembro de 2014, no qual, por maioria, foi negado provimento ao agravo defensivo interposto em prol de Roberto Carlos Mossi Vieira, vencido o Desembargador Finger, que o provia parcialmente (folhas não numeradas).

É o relatório.

Com a devida vênia do eminente colega Desembargador Sylvio Baptista Neto, tenho que a presente petição não se enquadra na hipótese prevista no artigo 145, inciso IV, do Regimento Interno , e sim no que dispõe o seu artigo 146, inciso V , motivo pelo qual deve ser mantida a distribuição à 1ª Câmara Criminal.

Com efeito, o critério informador da competência recursal deste Tribunal, como cediço, neste caso, é estabelecido de acordo com a matéria e a prevenção.

No caso presente, o agravo em execução de nº 70044633790, foi distribuído e julgado (sessão realizada em 14 de dezembro de 2011) pelo Desembargador Francesco Conti, quando integrante desta Colenda 3ª Câmara Criminal.

Todavia, o Desembargador Francesco Conti agora integra a 4ª Câmara Cível deste Tribunal, sendo que os processos conexos aos por ele julgados não atraem exclusivamente a competência desta 3ª Câmara Criminal, devendo, isto sim, serem distribuídos no âmbito da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais, conforme o disposto no artigo 12 da Resolução nº 01/98, conforme redação dada pela Resolução nº 01/06 .

E, na espécie, assim foi corretamente procedido, quando da distribuição da petição, neste Tribunal, conforme se pode observar do Termo de Recebimento e Inidividualização de fl. 19 destes autos.

Diante do exposto, suscito dúvida de competência, para que a 1ª Vice-Presidência desta Corte dirima a questão.

Porto Alegre, 17 de novembro de 2015.

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro,

Relator.

�“ Art. 145. Aplicam-se à distribuição as seguintes regras:

IV - nos casos de vacância, o sucessor receberá os processos que estavam a cargo do sucedido ou de seu substituto; nas câmaras que não detêm competência originária e tendo a sucessão se operado em razão de transferência, existindo número maior de feitos do que aquele determinado pela média mensal de processos distribuídos a cada julgador, verificado no Grupo, o excedente poderá ser redistribuído, permanecendo com o sucessor os de registro mais antigo no Tribunal;”.

� Art. 146. A distribuição atenderá aos princípios de publicidade e alternatividade, tendo em consideração as competências dos Grupos, observando as seguintes regras (redação dada pela Emenda Regimental nº 02/99): (...)

V - o julgamento de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas-corpus, de habeas-data, de correição parcial, de reexame necessário, de medidas cautelares, de embargos de terceiro, de recurso cível ou criminal, mesmo na forma do art. 557 e parágrafo 1º do CPC e de conflito de competência, previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo, tanto na ação quanto na execução;”.

� “Art. 12 da Resolução nº 01/98, conforme redação dada pela Resolução nº 01/06: "Art. 12. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim especificada:

I - Às 1ª, 2ª e 3ª Câmaras:

a) crimes dolosos e culposos contra a pessoa;

b) crimes de entorpecentes (Lei nº 6.368/76);

c) crime da Lei de Armas;

d) crimes de trânsito;

e) crimes contra a honra”.

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