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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70067327767 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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Processo
AI 70067327767 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/11/2015
Julgamento
17 de Novembro de 2015
Relator
Roberto Sbravati

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Cabe ao credor fiduciário liberar a restrição de alienação fiduciária junto ao DETRAN após o cumprimento da obrigação por parte do devedor, necessitando que haja a quitação total do contrato. É temerário proceder, neste momento, à liberação do gravame de alienação fiduciária em razão da ausência de prova inequívoca que resultasse na quitação do débito e diante do perigo de irreversibilidade da medida pleiteada, inteligência do art. 273, § 2º, do CPC. Portanto, é inviável o levantamento do gravame constituído sobre o veículo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067327767, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/11/2015).