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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70066998303 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70066998303 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/11/2015
Julgamento
11 de Novembro de 2015
Relator
Dilso Domingos Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066998303_244d5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MORTE DO MUTUÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA VIÚVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO.

Nos termos do § únicodo art. 42do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Caso em que a viúva demandante não comprovou ter notificado a instituição financeira requerida acerca do falecimento de seu esposo, mutuário, fato que seria hábil à caracterização do engano justificável. Neste diapasão, não tendo ciência do óbito do correntista, mostra-se escusável a continuidade dos descontos no benefício previdenciário, a título das contraprestações avençadas com o de cujus. Ocorre que o apelante, em suas razões recursais, limita-se a pugnar o afastamento da condenação em dobro em razão da ausência de má-fé nas cobranças indevidas. Assim, uma vez que a questão do engano justificável não restou devolvida a esta Corte - e, em verdade, sequer foi suscitada em sede defensiva -, deixa-se de afastar a condenação em dobro, sob pena de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, insculpido no art. 515do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese em que, existindo expressivo valor de condenação, a verba deveria ter sido fixada em percentual sobre... este, forte no art. 20, § 3º, do CPC. Entretanto, não tendo a parte autora interposto recurso de apelação, impõe-se a manutenção do valor fixado pelo juízo de origem, qual seja o de R$ 1.500,00, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70066998303, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 11/11/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/257228432/apelacao-civel-ac-70066998303-rs