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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70064496631 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70064496631 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/11/2015
Julgamento
12 de Novembro de 2015
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064496631_2587b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CELULAR CRT. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO. DIVIDENDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CELULAR CRT. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO. DIVIDENDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CELULAR CRT. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO. DIVIDENDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A.. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CELULAR CRT. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO. DIVIDENDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Não há falar na ilegitimidade ativa da demandante relativamente às ações da telefonia móvel, porquanto suficientemente demonstrada a sua relação com a ré, sendo atinente ao mérito o seu direito, ou não, ao recebimento de indenização. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM FACE DAS AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A.. O Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da CRT com a criação da Celular CRT Participações S.A. exclui, expressamente, a Celular CRT de qualquer responsabilidade pelos atos praticados antes da sua constituição. Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO. Não se aplica o prazo de prescrição previsto no artigo 287, II, g, da Lei 6.101/76, haja vista a relação jurídica travada entre as partes ser de natureza pessoal, sendo aplicável o prazo vintenário do art. 177do CC/1916ou o prazo decenal do art. 205do Código Civil de 2002. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS RENDIMENTOS. Os rendimentos postulados são derivados das ações devidas pela ré em razão do contrato de participação financeira. Logo, em havendo nesta ação o reconhecimento de diferencial acionário em prol da autora (obrigação principal), inexiste óbice ao deferimento da prestação acessória, que são os rendimentos. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES. O critério de... conversão a ser adotado é o da data do trânsito em julgado da decisão, acrescido de atualização monetária pelo IGP-M e de juros de 12% ao ano a partir da citação. DIVIDENDOS. O pagamento de indenização pelos dividendos é consequência da complementação de ações, porquanto segue a lógica de que o acessório segue o principal. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 395do Código Civil, os juros de mora decorrem da configuração legal da mora, e sua incidência se dá a contar da data da citação, ante o disposto na Súmula 163 do Supremo Tribunal Federal. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064496631, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 12/11/2015).
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