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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049611866 RS

APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE GASOLINA COMUM COM CÁLCULO SOBRE MARGEM DE LUCRO BRUTO. ABUSIVIDADE. FORMAÇÃO DE CARTEL.

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Processo
AC 70049611866 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/11/2015
Julgamento
5 de Novembro de 2015
Relator
Ana Maria Nedel Scalzilli

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE GASOLINA COMUM COM CÁLCULO SOBRE MARGEM DE LUCRO BRUTO. ABUSIVIDADE. FORMAÇÃO DE CARTEL.

A inversão do ônus da prova em desfavor do requerido somente se faz necessária se o Ministério Público não dispôs de todos os meios para apurar os fatos que o levaram ao ajuizamento da ação. Inocorrência no caso concreto. Não restou comprovado que houve formação de cartel, nem prova de prática de preços abusivos na cobrança dos valores calculados para a venda da gasolina comum sobre o lucro bruto do produto. Precedentes da jurisprudência. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049611866, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 05/11/2015).