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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049611866 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70049611866_60538.doc
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AMNS

Nº 70049611866 (Nº CNJ: 0267777-91.2012.8.21.7000)

2012/Cível

APELAÇÃO CÍVEL.

VENDA DE GASOLINA COMUM COM CÁLCULO SOBRE MARGEM DE LUCRO BRUTO. ABUSIVIDADE.

FORMAÇÃO DE CARTEL.

A inversão do ônus da prova em desfavor do requerido somente se faz necessária se o Ministério Público não dispôs de todos os meios para apurar os fatos que o levaram ao ajuizamento da ação.

Inocorrência no caso concreto.

Não restou comprovado que houve formação de cartel, nem prova de prática de preços abusivos na cobrança dos valores calculados para a venda da gasolina comum sobre o lucro bruto do produto.

Precedentes da jurisprudência.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70049611866 (Nº CNJ: 0267777-91.2012.8.21.7000)

Comarca de São Gabriel

MINISTéRIO PúBLICO

APELANTE

COMERCIAL DE COMBUSTíVEIS ALCAR LTDA.

APELADa

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ergio Roque Menine e Desa. Catarina Rita Krieger Martins.

Porto Alegre, 05 de novembro de 2015.

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE E RELATORA)

Adoto o relatório da sentença:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base nas suas atribuições legais e constitucionais, ajuizou AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO, com pedido liminar em face do POSTO DA PRAÇA – RAZÃO SOCIAL: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS ALCAR LTDA, já qualificado nos autos, expondo que foram instaurados inquéritos civis para apuração da prática de preços abusivos por parte dos postos de combustíveis desta comarca, sendo que por meio do inquérito civil 10/2007 apurou-se que a média bruta de lucro do posto demandado mostrou-se excessiva, comparada com mercados semelhantes em todo o Estado. Menciona que foi oportunizado ao representante do requerido a realização de compromisso de ajuste de conduta, a fim de reduzir a margem de lucro de 21,39% para 15,3%, margem dos mercados comparáveis, condizente com situação econômica da região, contudo, o compromisso não foi aceito. Afirma que o demandado tem exercido suas atividades comerciais com preço abusivo, salientando que o preço de venda da gasolina comum é de R$ 2,78, ao passo que o produto é comprado da distribuidora, com frete incluso, por R$ 2,28. Frisa que a margem bruta de lucro, utilizada na espécie, é referência nacional quando se cuida de mercado revendedor de combustíveis, medida inclusive utilizada pela ANP em suas pesquisas, razão por que é o modo mais adequado e prático para revelar-se a abusividade ou não na fixação do preço. Aponta a ocorrência de infração à ordem econômica, citando o art. 20, inc. III, e 21, inc. XXIV e parágrafo único da Lei 8.884/94. Afirma que a margem bruta de lucro utilizada pelo requerido está manifestamente um pouco abaixo da média de mercado no próprio Município, havendo semelhança entre os valores estipulados para o abastecimento de combustível em todas as empresas, presumindo-se que haja um acordo tácito entre estas. Acena para a lesão causada aos direitos e interesses difusos e individuais homogêneos dos consumidores. Argumenta, ainda, sobre a ilicitude dos valores cobrados na venda de combustíveis, indicando vários dispositivos legais além de discorrer acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova. Liminarmente, propugna pela limitação máxima da margem bruta de lucro ao percentual de 15,3%, sendo esta a medida verificada nos mercados competitivos comparáveis a este Município, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00. Salienta que tal medida não visa ao tabelamento ou congelamento de preços, mas apenas à coibição da dita abusividade. Pede, ao fim, (1) a confirmação da liminar; (2) a condenação do requerido ao pagamento de indenização ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei da Ação Civil Pública, pelos danos causados aos consumidores, importância a ser fixada por arbitramento, considerando-se a média bruta de preço de 15,3%, contemplando-se danos patrimoniais e morais; (3) condenação à indenização genérica aos consumidores lesados, na forma do art. 95 do CDC, cuja liquidação e execução serão preferencialmente promovidas pelos interessados; (4) condenação do requerido a veicular comunicados nos jornais locais, em cinco dias intercalados, com tamanho mínimo de 15cm X 15cm, informando da parte dispositiva da eventual sentença de procedência, conforme exarado na inicial; (5) imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento do item anterior, revertendo-se o valor ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados.

A medida liminar foi indeferida (fls.389/391).

Irresignado, o Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento (fl. 393).

A decisão foi mantida, em juízo retratação, e o recurso recebido sem efeito suspensivo (fl. 412).

Em instância superior, o agravo de instrumento foi convertido em agravo retido (fls.412/418).

Em sede de contestação, devidamente citado, o réu afirma serem improcedentes os pedidos, salientando que a investigação protagonizada pelo Ministério Público sequer foi concluída, inexistindo estudos com relação a outros combustíveis que não a gasolina comum. Destaca que o pedido liminar é genérico, pois não especifica os combustíveis a que é destinada a pretendida limitação da margem de lucro. Sinala que a suposta abusividade deveria ser medida pelo lucro líquido do empresário, e não pela margem de bruta de lucro, sendo que o Ministério Público deveria analisar planilha de custos, balancetes, balanços, custos operacionais e despesas financeiras. Afirma ser necessária a realização de perícia contábil. Outrossim, diz que o período analisado pelo Ministério Público foi muito pequeno, sendo que a análise econômica deveria ser mais ampla, haja vista as características do mercado de combustíveis que apresenta uma dinâmica muito elevada. Demais, assevera que para a configuração do suposto abuso de preço é imprescindível que o investigado detivesse poder de mercado, no mercado relevante, o que se não verifica na espécie. Alega que não se pode comparar o requerido com os postos de combustíveis da cidade de Santa Maria-RS, como pretende o autor, porquanto tais postos não competem com o requerido. Afirma, ao reverso, que sua conduta sempre se pautou de acordo com o mercado no qual competia, sendo injustificada a comparação feita pelo Ministério Público. Quanto a alegada infração ao art. 20, inc. III e XXIV e art. 21 da Lei 8.884/94, assevera que não há abuso de preços quando o agente não detém poder de mercado. Acena para o fato de que o requerido não exerce posição dominante no mercado de combustíveis gabrielense, a ponto de incorrer em tais transgressões. Conforta a tese de que a oscilação de preço é consequência da elevada taxa de competitividade, não se tratando de expressão abusiva de preço. Aponta para a inexistência de controle estatal sobre os preços de combustíveis desde 1996, motivo pelo qual não há lesão aos direitos do consumidor. Refere que as próprias instituições estatais de proteção ao consumidor não sabem como agir em casos tais, pois quando o preço do combustível é mais alto que o mercado, o Ministério Público acena para existência de aumento abusivo de lucro; quanto o preço é o mesmo do mercado, o Ministério Público aponta para a existência de ajuste concentrado de preço entre os agentes; e, quando o preço é mais baixo que o mercado, o Procon-RS observa que o agente deve estar adulterando o produto e o consumidor deve desconfiar da oferta, procurando outro local. Insurge-se contra o tabelamento de preços, argumentando sobre a cadeia mercadológica estabelecida entre produtor-distribuidor-consumidor. Comenta, ainda, sobre a formação do preço da gasolina comum. Aduz, enfim, ser incabível a inversão do ônus da prova, por ausência dos requisitos legais. Requer, pois, a improcedência dos pedidos, e, em caso de condenação, a observância do baixo grau de expressão econômico do requerido (fls.419/440).

Houve réplica (fls.559/574).

Devidamente intimado, o Ministério Público manifestou-se afirmando que não se opõe à realização de acordo desde que sejam respeitados os limites percentuais requeridos na inicial (fl. 580).

Deferida a inversão do ônus da prova (fl. 581).

O requerido interpôs Agravo Retido da decisão que determinou a inversão do ônus da prova (fls.585/590).

O Ministério Público juntou resposta ao Agravo Retido (fls.592/596).

Quanto à produção de provas, o Ministério Público afirmou não ter interesse na produção de outras provas, já o requerido pugnou pelas provas documental, pericial e testemunhal (fls.598/604).

A parte ré manifestou-se a respeito de ofício enviado pela Agência Nacional de Petróleo, requerido por este anteriormente (fls. 611/616).

A empresa requerida pugnou pela produção de prova emprestada (fl. 628).

Indeferido o pedido para produção de prova emprestada (fl.672).

Interposto agravo retido (fls.674/677).

Houve desistência da produção de prova pericial (fl. 684).

Em audiência, realizada a oitiva de testemunha (fls. 692/693).

Apresentados memoriais pelo Ministério Público (fls. 712/731).”

A ação foi julgada improcedente e, o autor, isentado do pagamento da sucumbência na forma da Lei (fls. 732/739).

O Ministério Público recorre. No mérito aduz que o princípio da livre iniciativa, da qual são corolários o da liberdade de contratar e da não intervenção do Estado na economia, encontra limites nos princípios orientadores da atividade econômica definidos na Constituição (art. 170, inciso V, da CF). Alega que o aumento abusivo da gasolina comum afeta negativamente todo o ciclo econômico de produtos e serviços atingindo os consumidores que são a parte mais fraca da relação de consumo pelo que não há como dissociar a realidade destes fatos com a sua atuação para coibir abusividades no mercado de combustíveis. Propôs ação coletiva de consumo contra o apelado “com o objetivo de apurar a existência da prática de preços abusivos no fornecimento de combustíveis por postos revendedores de São Gabriel”. (fl.743). Destaca, como em demandas similares, que constatadas as margens de lucros praticadas quando no período de fevereiro a agosto de 2005 a margem bruta média de lucro praticada pelo demandado chegou a 21,4% na gasolina comum comercializada. Refere que na mesma época foram instaurados inquéritos civis a respeito do aumento do preço da gasolina comum verificado em Porto Alegre no ‘feriadão’ da Páscoa de 2004, resultando realização de compromisso de ajustamento e propositura de 20 ações coletivas de consumo contra postos revendedores da Capital que praticaram reajuste abusivo dos preços. Colaciona precedentes jurisprudenciais inclusive transcrevendo acórdãos na íntegra (fls. 744/755), e lições doutrinárias – (fls.756/757), Pareceres – (fls.758/760), e mais Jurisprudência, (fls. 760/761) para defender, especialmente, que é tecnicamente correto utilizar a margem bruta de lucro para analisar o comportamento dos postos de combustíveis no que se refere aos preços praticados e assevera que não se verifica qualquer ilegalidade na “utilização da margem bruta de lucro como critério de apuração da prática comercial abusiva”, que restou devidamente apurada na ‘análise econômico-financeira que instrui o Inquérito Civil’. Não havendo substrato probatório bastante bem como decisão que determinou a inversão do ônus da prova, suficientemente embasado o pedido para imputar ao apelado a prática dos atos descritos que são nefastos ao consumidor e à sociedade e requer a reforma da decisão para condenar a demandada às cominações requeridas na inicial (fls.740/764).

Com as contrarrazões subiram os autos à apreciação desta Corte, vindo conclusos para julgamento.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE E RELATORA)

Eminentes Colegas: Examinadas as alegações das partes e os documentos juntados, a meu ver o fato de o Ministério Público ter concluído ‘que a margem bruta de lucro na venda da gasolina comum pelo posto requerido é abusiva se comparada a mercados semelhantes em todo o Estado, havendo, inclusive, indícios de ação coordenada entre os postos investigados” e que no período de um mês, 18 de junho a 18 de julho de 2008, a margem média de lucro praticado pelo demandado chegou a ’21,39’, enquanto a margem média entre todos os demais postos em São Gabriel fora de R$ ‘24%’, (fl. O3), no mesmo período, não caracterizou a alegada prática de preço abusivo no fornecimento do produto aos consumidores pois se o percentual foi inferior ao dito lucro obtido pelos concorrentes, os consumidores foram beneficiados. No caso, quem poderia alegar eventual ‘abusividade’, me parece lógico, seriam os demais postos que comercializavam gasolina comum na região.

Por esposar igual entendimento e evitando desnecessária tautologia, peço vênia para transcrever parte dos fundamentos da sentença de lavra da Doutora Camila Celegatto Cortello Escanuela, que adoto como razões de decidir:

“ ...

Trata-se de ação coletiva de consumo aforada pelo Ministério Público em face do Posto da Praça, invocando a existência de aumento abusivo de preço, no período que media 18 de junho a 18 de julho de 2007.

Segundo o autor, a perícia realizada por seu assessor jurídico, confirmou a ocorrência de margem bruta média de lucro excessiva pelo demandado, no que tange a venda de gasolina comum. No caso, a média bruta do requerido situa-se no patamar de 21,39%, ao passo que em mercados competitivos comparáveis tal medida limita-se ao percentual de 15,3%.

Em tese, tal prática aponta para infração à ordem econômica (arts. 20, III, e art. 21, XXIV e parágrafo único da Lei n.º 8.884/94), acenando para a caracterização de preço excessivo, lesivo ao consumidor.

Primeiramente, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável na espécie. O requerido encaixa-se na condição de empresa fornecedora de combustíveis, aplicando-se-lhe as normas referentes ao Diploma Consumerista, nos termos do preconizado no art. 3º, § 2º, abaixo colacionado:

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Não há dúvidas, pois, quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de combustíveis, tornando viável a análise acerca da eventual abusividade na prestação de serviços, no presente caso referente ao aumento abusivo do preço.

Consequência disso é a perfeita possibilidade do ajuizamento da presente ação coletiva de consumo, com vistas a preservar interesses difusos dos consumidores em geral, cujo sustento normativo encontra amparo no art. 81 do CDC, que assim dispõe:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Cumpre considerar, também, que houve inversão do ônus da prova, consoante artigo , VIII do CDC. Assim, o efeito de tal inversão é que ao requerido incumbe demonstrar a inocorrência de excesso de preço de combustível.

Demais, é valioso frisar que este Juízo não desconhece que o princípio da livre iniciativa não possui feição irrestrita e absoluta, tampouco é imune à atividade fiscalizatória movida por parte do Poder Público, com vistas à repressão de abusos do poder econômico, prática esta inaceitável na atual conjuntura de um Estado Democrático de Direito, pautado, dentre outros direitos fundamentais, na defesa do consumidor. Claro está a aplicabilidade das potências normativas da Lei n.º 8.884/94, máxime em seu art. 20, inc. III, e 21, inc. XXIV e parágrafo único na espécie.

De outro prisma, se por um lado a Constituição da República, em seu art. 5º, inc. XXXII, prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, prestigia uma norma tutelar da parte mais fraca na relação de consumo, de outro, não dispensa a devida demonstração probatória, uníssona e robusta da existência de abuso de poder econômico, sem o que não se há de imputar de excessivo o aumento de preço ínsito à lucratividade da atividade empresarial.

Mais ainda, o aumento arbitrário de preços, mencionado com repressão, no art. 173, § 4º, da Carta da Republica, não é outro senão aquele que obsta a liberdade de concorrência, expressando desarrazoada vantagem excessiva às expensas da parte contratualmente mais fraca. Elementos que, como já se disse, necessitam de prova para sua constatação.

Isto ocorre, pois é basilar que o Direito não pode dar com uma mão e retirar com a outra, em termos de livre inciativa, a menos que se demonstre cabal abuso vedado em lei.

Não se há de relegar ao esquecimento, outrossim, que em cenário capitalista tal como o nosso, é o lucro que move – por essencial – o ramo de empresas e negócios, que produz circulação de riqueza e fomenta o progresso da sociedade.

Nessa esteira, notório que o a intervenção do Estado no setor econômico, máxime o de preço de combustíveis, não tem mais espaço como situação corriqueira, devido a abertura de comércio, trazendo como corolário lógico cognitivo que a intervenção estatal, pois, afigura-se medida daquelas tidas por excepcionais e drásticas.

(...)

Não se há de compreender, ao menos com um mínimo de ponderação, que a atividade empresarial vise ao prejuízo. Tal não seria mais que desatinado raciocínio. O lucro, como só observar, é o que garante o desenvolvimento do ramo empresarial, gerando riquezas para o país, garantindo maior margem de emprego, trazendo benefícios à coletividade em termos de desenvolvimento.

A Lei 8.884, de 11.06.1984, reguladora do cognominado “Direito Antitruste”, tem por objetivo prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica, em vista de preservar o princípio da livre concorrência, inibindo a ação de empresas em vista de dominar o mercado ou obter lucros abusivos, vedando, em última análise, que ganho individual sem limites imponha pesado custo social.

Entretanto, faz-se necessário demonstrar, de forma inequívoca, a prática de lucros abusivos, para que o Estado possa intervir na ordem econômica, sendo esta uma situação excepcional que deve ser relegada a casos específicos, o que não se vislumbra na situação posta em exame.

Toda essa digressão legal e doutrinária, visa, em um caso de relevo como o presente, a deixar claro que não se pode considerar preço abusivo aquele que é advindo de cálculo da média bruta de lucratividade, ou seja, aquela que leva em consideração o preço de venda do produto e o preço de aquisição, pois que abstrai da ponderação os gastos inerentes ao empreendimento empresarial que, em maior ou menor escala, culminam por influenciar o preço de revenda do produto (combustível).

Assim, a utilização do lucro bruto verificado, como parâmetro de comparação, não é capaz de evidenciar com nitidez a prática tipificada nos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.884/94, porquanto a existência de uma margem média de lucro bruto no mercado pressupõe exatamente a variação de preços para mais e menos que este patamar, o que possibilita aos consumidores a escolha de quais empresas utilizarão os serviços.

Ademais, em depoimento testemunhal à fl. 693 é afirmado que “... acredita que os fornecedores de combustíveis tenham uma margem de venda de maneira uniforme, e que os postos que possuam maior poder de compra tenham alguma vantagem em relação aqueles que tem menor poder de compra, isso baseado na lei da oferta e da procura.”

Ora, a aquisição mais cara do produto é fator que, prima facie, justifica sua venda um tanto acima, pois do contrário inviabilizaria o próprio móvel da empresa que é a lucratividade.

O lucro bruto, malgrado entendimento diverso, não serve ao fim de constatação de prática ilícita, como quer fazer crer o agente ministerial, em que pese seus respeitáveis estudos e elogiável iniciativa na seara em que incursionou.

É cediço que as despesas de comercialização (salários e encargos sociais, seguros, impostos e contribuições sociais, energia elétrica, despesas gerais) são variáveis a ser levada em conta no ganho de cada estabelecimento mercantil – lógica contábil. Nesse aspecto, ganha relevo as argumentações lançadas pela parte requerida. Da mesma foram, a prova oral colhida no estádio instrutório, deixa evidente tal assertiva.

(....)

Com efeito, somente o lucro líquido pode refletir com precisão o vantagem econômica efetivamente auferida pela empresa, vez que já subtraídos os custos agregados à revenda do combustível. Não sendo este o critério utilizado pelo Ministério Público, pelo que falece a pretensão inaugural.

É inerente à melhoria do estabelecimento o aumento no custo dos produtos, uma vez que é destes que se retira o retorno financeiro para, senão superar o acréscimo, ao menos, equilibrá-lo. Tal fato, de per si, não se consubstancia em abuso de poder econômico, tampouco enseja caracterização de aumento abusivo de preços, lesivos ao consumidor e à ordem econômica, propiciadores da intervenção estatal, e condenação genérica, por danos morais e patrimoniais.

...” (fls. 734/738-verso).

Neste sentido, aliás, decisão deste Colegiado, da relatoria do Desembargador Paulo Sérgio Scarparo, transcrita pela Julgadora à fl. 737 verso e da relatoria do então integrante do Oitavo Grupo Cível, Desembargador Angelo Giannakos, fl. 738.

No que diz com a desnecessidade da exigência de prova a ser produzida pelo damandado para se opor à pretensão do Ministério Público, elucidativo o julgado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO BRUTO. CARTELIZAÇÃO E MARGEM DE LUCRO ABUSIVA NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é possível inverte-se o ônus da prova em ações coletivas ajuizadas pelo Ministério Público. Para tanto, contudo, é imprescindível que o Ministério Público aponte fundadas dificuldades para demonstrar os fatos alegados na inicial. 2. Caso em que, como bem demonstra a robusta documentação acostada aos autos, especialmente a cópia do Inquérito Civil Público, tem o Ministério Público plenas condições de arcar com o ônus probatório que lhe é imposto pelo inc. I do art. 333 do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70039480405 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 16/12/2010)

E quanto ao mérito:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. CARTELIZAÇÃO E MARGEM DE LUCRO ABUSIVA NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. NÃO-COMPROVADAS. Inexistindo nos autos elementos de convicção a comprovar a formação e integração da demandada em cartel, bem como ausente prova da prática de preços abusivos, impõe-se a improcedência dos pedidos de abstenção de ato, de limitação da margem de lucros e de indenização por danos materiais e morais coletivos. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70046141537 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 15/12/2011)

Mais não precisa ser dito para afastar a pretensa prática de preços abusivos por parte da apelada quando tomou por base a média bruta do lucro para estabelecer o preço da gasolina comum para comercializar no Posto da Praça.

É com estes fundamentos que confirmo a sentença e nego provimento à apelação.

É o voto.

Des. Ergio Roque Menine (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Desa. Catarina Rita Krieger Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70049611866, Comarca de São Gabriel: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELA