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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70066749961 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70066749961 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/11/2015
Julgamento
5 de Novembro de 2015
Relator
Catarina Rita Krieger Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70066749961_bfa17.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE DIREITOS DE SÓCIO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO DA SOCIEDADE RÉ SEM OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, IV, DO ESTATUTO SOCIAL, BEM COMO DO ART. 57DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DO SÓCIO ACERCA DO DÉBITO, PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO. NULIDADE DA EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO INCISO LVDO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

Não serve tal espécie recursal para apreciar a questão já decidida. Inexiste, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão, requisitos estes estabelecidos pelo artigo 535do CPC. Não vislumbrada qualquer excepcionalidade a ensejar o reexame pretendido. As questões colocadas no recurso de Apelação Cível foram analisadas de forma clara e foram fundamentadas, não havendo, in casu, qualquer retificação a ser feita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70066749961, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 05/11/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/254120806/embargos-de-declaracao-ed-70066749961-rs