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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70066769167 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70066769167 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/11/2015
Julgamento
8 de Novembro de 2015
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066769167_62424.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. MULTA DIÁRIA AFASTADA.

A fixação de astreintes em face da Fazenda Pública acaba por atingir apenas o erário e, consequentemente, toda a sociedade, que suporta o ônus desta determinação, devendo ser afastada tal penalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066769167, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 08/11/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/254074747/apelacao-civel-ac-70066769167-rs