Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70066769167 RS

A fixação de astreintes em face da Fazenda Pública acaba por atingir apenas o erário e, consequentemente, toda a sociedade, que suporta o ônus desta determinação, devendo ser afastada tal penalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066769167, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 08/11/2015).