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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70067158303 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/11/2015
Julgamento
4 de Novembro de 2015
Relator
Carlos Eduardo Zietlow Duro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70067158303_1eba2.doc
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Inteiro Teor

CEZD

Nº 70067158303 (Nº CNJ: 0401208-22.2015.8.21.7000)

2015/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE administrativa. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. RECEBIMENTO DA INICIAL.

Constatando o Julgador, na fase do juízo prévio de admissibilidade da ação, a existência de indícios suficientes da existência do ato de improbidade, quando vale o princípio do “in dubio pro societate”, não se exigindo cognição exauriente, correto o recebimento da inicial.

Inteligência do art. 17, parágrafos, da Lei nº 8.429/92.

Precedentes do TJRGS e STJ.

Agravo de instrumento a que se nega seguimento.

Agravo de Instrumento

Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70067158303 (Nº CNJ: 0401208-22.2015.8.21.7000)

Comarca de Rio Grande

ELCI RODRIGUES FLORêNCIO

AGRAVANTE

MINISTéRIO PúBLICO

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no disposto no artigo 557 do CPC, observada a orientação jurisprudencial a respeito do tema.

Com efeito, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa originária foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra ELCI RODRIGUES FLORÊNCIO, ora agravante, E OUTROS, sob a alegação, em síntese, de que o recorrente, na qualidade de Diretor-Geral da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Grande, teria praticado ato de improbidade administrativa ao fracionar a contratação de serviços de manutenção predial prestados pelos demais réus, beneficiando-lhes, injustamente, das despesas que importaram gasto de R$ 87.552,00, valor que reclama prévia licitação, ilicitamente dispensada, è época responsável o agravante pela condução dos procedimentos administrativos destinados à realização de despesas do Poder Legislativo, a ensejar condenação por prática de atos de improbidade administrativa, com imposição das sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92.

Nos termos da decisão agravada, a inicial foi recebida, determinado-se a citação dos requeridos para, querendo, oferecer contestação.

Postas estas considerações, ao exame do agravo de instrumento, cumpre atentar, do rito da Lei nº 8.429/92, notadamente aos parágrafos do art. 17:

§ 6º A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.

§ 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

§ 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

§ 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.

Nos exatos termos do § 6º, a ação será instruída com documentos que contenham “indícios suficientes da existência do ato de improbidade” e, na fase de recebimento, que não equivale à prematura condenação, estes são os elementos fundamentais a considerar para o recebimento da inicial, fase de juízo prévio de admissibilidade da ação, em que “o Magistrado, julgando, nesse momento processual, que há nos autos elementos probatórios idôneos sobre a ocorrência (verossímil) do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido” recebe a inicial e determina a inicial, conforme Marino Pazzaglini Filho, em Lei de Improbidade Administrativa comentada, 3ª ed., p, 204, São Paulo, Atlas, 2007.

Foi o que ensejou o recebimento da inicial pela em. Magistrada “quo”, entendendo que: “(...) a peça vestibular descreve as principais circunstâncias do fato que rotula como ímprobo e os diversos fundamentos jurídicos do pedido, ensejando, inclusive, defesa tecnicamente eficaz. Ainda, importante ressaltar que se trata de juízo unicamente de admissibilidade de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Assim, se sobrepõe o princípio do in dubio pro societate, por não se estar em nível de cognição exauriente, bastando o exame da validade formal da petição inicial e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade, No mais, entendo que as demais alegações formuladas pelos requeridos confundem-se com o mérito, demandando, portanto, dilação probatória, devendo ser analisados em momento oportuno.”, fls. 22-23.

Considerando que na fase inicial do procedimento de que trata a Lei nº 8.429⁄92 vale o princípio do “in dubio pro societate”, a fim de melhor preservar o interesse público, sempre preponderante, a decisão agravada, que está bem fundamentada, não se exigindo cognição exauriente, não enseja modificação, mormente porque as questões deduzidas exigem dilação probatória, inviável em cognição sumária, prevalecendo, reitero, neste momento processual, o princípio do “in dubio pro societate”.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM CITAÇÃO DOS RÉUS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. SÚMULA 7/STJ. FASE EM QUE SE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. O acórdão recorrido negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, diante do improvimento do Agravo de Instrumento anteriormente interposto nos autos, determinou a citação dos réus, entre os quais o agravante.

II. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, "a peça só será rejeitada quando o magistrado ficar convencido da inexistência da prática ímproba, improcedência da ação ou inadequação da via eleita. Nenhuma das três hipóteses se encaixam à hipótese em análise, sendo certo que todos os argumentos defensivos demandam prova, valendo lembrar, repito, que basta a existência de indícios para o recebimento da peça". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que existem indícios da prática de ato de improbidade administrativa, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.

III. O aresto impugnado também está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos de improbidade administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial, prevista no art. 17, §§ 7º, e da Lei 8.429/92, vale o princípio in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 592.571/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/08/2015; AgRg no REsp 1.466.157/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015; AgRg no AREsp 660.396/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2015; AgRg no AREsp 604.949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2015.

IV. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável quando fundado o Recurso Especial nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

V. Agravo Regimental improvido.

( AgRg no AREsp 531.550/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.

(...)

4. A decisão que recebe a inicial da ação de improbidade deve conter fundamentação, ainda que de maneira concisa. Nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, não se exigindo do magistrado uma cognição exauriente. Precedentes.

(...)

9. Recurso especial não provido.

( REsp 1190244/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA N. 7/STJ.

(...)

3. Quanto ao mérito, é de se manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

4. O tema central discutido nos autos, trata-se de análise da existência ou de indícios para o conhecimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa.

(...)

6. Ademais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, e , da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.

(...)

8. Agravo regimental parcialmente provido apenas para excluir da decisão agravada a análise acerca da violação ao art. 535 do CPC.

( AgRg no AREsp 3.030/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011)

Ademais, é importante destacar que para o recebimento da inicial basta a verificação dos elementos mínimos e necessários para o ajuizamento da ação, sem a necessidade de fundamentação exaustiva.

Neste sentido:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. (...) JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECEBIMENTO DA INICIAL. Constatando o Julgador, na fase do juízo prévio de admissibilidade da ação, a existência de indícios suficientes da existência do ato de improbidade, quando vale o princípio do "in dubio pro societate", não se exigindo cognição exauriente, correto o recebimento da inicial. Inteligência do art. 17, parágrafos, da Lei nº 8.429/92. Precedentes do STJ e TJRGS. Agravo desprovido. ( Agravo Nº 70045282985, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/10/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. (...) 2- O juízo de recebimento da inicial de ação civil pública tem por objetivo a verificação dos elementos mínimos e necessários para a instauração da lide (art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92). 3- No caso concreto, os fatos descritos e os fundamentos constantes da petição inicial, juntamente com a documentação que a instruiu, justificam o seu recebimento e o regular processamento do feito. 4- Ausência de comprovação bastante a ensejar o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do agravante. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70033162579, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Des.ª Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/05/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Alegação de nulidade, por ausência de fundamentação, da decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação do acusado em ação de improbidade administrativa. A manifestação prévia dos réus, anterior ao recebimento da inicial, é dirigida ao juízo, que pode acolhê-la para rejeitá-la por ausência de justa causa. Na hipótese de recebimento da inicial, não há necessidade fundamentação, relegando-se a análise das alegações das duas partes para o julgamento final. Correta ainda a decisão que recebeu a inicial, pois, em tese, a conduta imputada ao réu é ímproba por ofensa ao princípio da legalidade, em face da realização de convênio entre municípios sem autorização legal. Interpretação do art. 17, §§§ 8º, 10º e 11º, da Lei n. 8.429/92. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024247942, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 19/06/2008)

Por estes fundamentos, nego seguimento ao agravo de instrumento, forte no art. 557, "caput", do CPC.

Comunique-se.

Intimem-se.

Porto Alegre, 04 de novembro de 2015.

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253512564/agravo-de-instrumento-ai-70067158303-rs/inteiro-teor-253512576

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