jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 70067051508 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 70067051508 RS
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/11/2015
Julgamento
5 de Novembro de 2015
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_70067051508_b33b4.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

O trânsito em julgado da condenação é requisito inarredável para o conhecimento da revisão criminal. Hipótese dos autos em que a condenação imposta ao requerente, que ora se busca rescindir, ainda não é definitiva, impedindo o processamento da revisional, nos termos do artgio 169, inciso X, do RITJRS. REVISÃO NÃO CONHECIDA. (Revisão Criminal Nº 70067051508, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 05/11/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253500247/revisao-criminal-rvcr-70067051508-rs