Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 70067051508 RS

O trânsito em julgado da condenação é requisito inarredável para o conhecimento da revisão criminal. Hipótese dos autos em que a condenação imposta ao requerente, que ora se busca rescindir, ainda não é definitiva, impedindo o processamento da revisional, nos termos do artgio 169, inciso X, do RITJRS. REVISÃO NÃO CONHECIDA. (Revisão Criminal Nº 70067051508, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 05/11/2015).