jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71005709720 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 71005709720 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/11/2015
Julgamento
3 de Novembro de 2015
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71005709720_a408b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

O Agravo de Instrumento possui prazo peremptório de interposição em dez dias, contados da intimação da decisão recorrida. Violação ao artigo 522, caput, do Código de Processo Civil. Impõe-se o não conhecimento do recurso interposto extemporaneamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71005709720, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 03/11/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253485405/agravo-de-instrumento-ai-71005709720-rs