jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70066351511 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70066351511 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/11/2015
Julgamento
4 de Novembro de 2015
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066351511_e46b6.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA INOCORRENTE.

1. Tendo havido a regular citação dos litisconsortes necessários, não há que se falar em nulidade processual por ausência de citação destes.
2. Não há que se falar em prescrição ou decadência no presente caso, pois a recorrida não participou da partilha, sendo exatamente essa a razão pela qual é pretendida a desconstituição. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70066351511, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 04/11/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253473443/apelacao-civel-ac-70066351511-rs