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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70054685730 RS

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 06/11/2015

Julgamento

14 de Outubro de 2015

Relator

Glênio José Wasserstein Hekman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70054685730_6f598.doc
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Inteiro Teor

GJWH

Nº 70054685730 (Nº CNJ: 0193200-11.2013.8.21.7000)

2013/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DISTÚRBIO MENTAL DA PARTE AUTORA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE NO FEITO. INCAPACIDADE CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES HAVIDAS ENTRE OS LITIGANTES. Não obstante a sentença declaratória de interdição possuir somente efeitos ex nunc, a teor do disposto no artigo 1.184 do CPC, todavia, a jurisprudência tem entendido que ela pode produzir efeitos ex tunc, desde que devidamente comprovada a doença mental ao tempo em que praticado o ato cuja nulidade se pretende.

APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE, POR MAIORIA.

Apelação Cível

Vigésima Câmara Cível

Nº 70054685730 (Nº CNJ: 0193200-11.2013.8.21.7000)

Comarca de São Leopoldo

VERA LUCIA DA LUZ NASCENTE

APELANTE

BANCO DO BRASIL s.a.

APELADO

BANCO BMG s.a.

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar parcial provimento à apelação, vencida a Revisora que confirmava a sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Walda Maria Melo Pierro e Des. Dilso Domingos Pereira.

Porto Alegre, 14 de outubro de 2015.

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por VERA LUCIA DA LUZ NASCENTE, representada por seu curador, Mario Nascente, contra BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO BMG S.A.

Ação: revisional de contratos bancários.

Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora (fls. 244 a 247), nos seguintes termos:

“III - Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por VERA LUCIA DA LUZ NASCENTE em face de BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BMG S.A.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da instituição financeira Demandada, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos pelo IGP-M/FGV desde a data da prolação da sentença até quando do efetivo pagamento, forte no art. 20, § 4º, do CPC. Suspensa a exigibilidade frente ao Autor que litiga ao abrigo da AJG.

Como corolário lógico, vai revogada a antecipação de tutela anteriormente cedida.”.

Razões de Apelação: a parte autora apelou (fls. 250 a 253), pretendendo, em síntese, a modificação da sentença recorrida, notadamente, no que respeita a sua capacidade civil. Argumenta que a documentação colacionada ao feito demonstra que ela, desde o ano de 2004, apresentava “prejuízo psicológico”, fato este reconhecido por sentença, haja vista que, efetivamente, encontra-se interditada, em face da sua incapacidade civil. Sustenta, ainda, que a interdição atinge atos pretéritos, a teor do disposto no artigo 166 do Novo Código Civil. Cita jurisprudência sobre o assunto e em prol de sua defesa. Requer o provimento do apelo, a fim de ser reformada a sentença ora atacada, julgando-se procedente o pedido deduzido na exordial da presente ação, com a inversão dos ônus da sucumbência.

Preparo: sem o preparo, por litigar a parte autora sob o amparo do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 35/36).

Recebimento do Apelo: o recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 254).

Contra-razões: os apelados ofereceram contra-razões (fls. 256 a 266, 267 a 282 e 300 a 303), pugnando pela mantença do decisum.

Subiram os autos, vindo conclusos para julgamento.

Parecer do Ministério Público: o ilustre Procurador de Justiça opinou no sentido de ser conhecido e provido o recurso de apelação (fl. 307 a 309).

Tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames dos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC foram simplificados, porém, observados em sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (PRESIDENTE E RELATOR)

Colegas.

A parte autora ingressou com ação de revisão contratual contra os bancos co-réus, no intuito de serem anulados ou revisados os encargos avençados entre os litigantes, nos contratos de empréstimos, afirmando a demandante ser “portadora de alienação mental”, encontrando-se interditada, sendo que, “dada a sua condição de incapacidade mental”, não teve condições de perceber o quanto eram leoninas e abusivas as cláusulas consignadas nos contratos por si pactuados junto aos co-demandados.

Comporta provimento o recurso.

Tenho, para mim, que o parecer bem fundamentado do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Walter Camejo Filho, esgotou a apreciação da matéria trazida ao feito, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrever parte do seu parecer, pedindo-lhe licença para adotar os seus fundamentos, na parte que interessa, como razões de decidir, e a fim de evitar fastidiosa tautologia, nos seguintes termos:

O recurso é cabível, tempestivo e está dispensado de preparo. Atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, opina-se pelo conhecimento do apelo.

No mérito, assiste razão à recorrente, posto que na sentença impugnada, efetivamente, não foi observada a incapacidade da autora na época em que os contratos foram firmados, pouco tempo antes da propositura da sua interdição.

Nesse passo, vale reiterar os termos do parecer do Ministério Público de origem, que bem analisou a questão:

No caso em comento, cuida-se de apreciar os encargos contratuais avençados com a autora, em face de sua relação negocial com os requeridos, retratada sob a espécie de empréstimos financeiros consignados.

Dentre as causas de pedir, encontra-se a que diz com a incapacidade civil da autora, reconhecida judicialmente ao menos desde 11.12.2008 (sentença confirmada em março de 2011, conforme consulta processual efetivada), mas que, consoante atestados médicos acostados, remonta a meados de 2004, quando já apresentava quadro psicopatológico severo, com períodos de afastamento das atividades laborais e com prescrição para que fosse submetida à internação psiquiátrica em face do quadro de “ideação suicida”.

Destarte, como a interdição deve atingir atos pretéritos, desde que demonstrados que o prejuízo psicológico já se fazia presente à época, opino devam ser estendidos os efeitos “ex tunc” do decreto de interdição, para fins de atingir esses contratos bancários firmados em agosto e outubro de 2007.

Assim sendo, com fulcro no art. 166, inc. I c/c art. 168, parágrafo único, do NCCB, deverão ser declaradas nulas todas as contratações financeiras ora questionadas, desconstituindo o contrato e determinando que a autora devolva os valores recebidos das instituições financeiras, com inclusão dos consectários legais inerentes aos processos judiciais, quais sejam: correção monetária e juros legais.”.

Acrescente-se que, consoante se observa pela leitura dos documentos juntados aos autos, notadamente os atestados médicos das fls. 25 e 27, a doença mental da autora já existia em período anterior à celebração dos contratos bancários com os réus, sendo que os atos praticados pela autora anteriormente à sentença de interdição estão a comprovar, de forma inequívoca e convincente, a incapacidade civil da demandante desde há muito tempo.

Atente-se, ainda, que o atestado médico da fl. 26 dos autos, noticia, inclusive, a internação psiquiátrica da autora no ano de 2004.

Dessa forma, a incapacidade civil da autora é fato que não pode ser ignorado, como o fez a sentença ora recorrida.

Assim, declaro a nulidade das contratações em discussão no presente feito, desconstituindo as operações de crédito sub judice, e determino que a parte autora proceda à devolução dos valores recebidos das instituições financeiras co-rés, com inclusão dos consectários legais inerentes aos processos judiciais, quais sejam, correção monetária e juros legais.

Do exposto, dou parcial provimento ao recurso, na forma acima explicitada.

É o voto.

Des.ª Walda Maria Melo Pierro (REVISORA)

Nego provimento à apelação, mantendo a sentença por seus fundamentos, entendendo que não tinha o banco como saber da condição "psicológica" da autora, sobretudo transcorrido tanto prazo entre o período dos contratos pretendidos anular e a época em que sobreveio a sentença de interdição.

Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70054685730, Comarca de São Leopoldo: "POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDA A REVISORA QUE CONFIRMAVA A SENTENÇA."

Julgador (a) de 1º Grau: ADRIANE DE MATTOS FIGUEIREDO

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