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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005544002 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71005544002 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/11/2015
Julgamento
28 de Outubro de 2015
Relator
Vivian Cristina Angonese Spengler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005544002_ef152.doc
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 585, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESSAS TURMAS RECURSAIS.

Inexiste título executivo extrajudicial a ser executado, já que o contrato particular de compra e venda não foi firmado por duas testemunhas. Documento que não atende aos requisitos do art. 585, inciso II, do CPC. A execução encontra óbice, pois inexiste título executivo com obrigação certa, líquida e exigível, nos exatos termos do art. 580do CPC. Correta a sentença de extinção da execução por ausência de título executivo. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005544002, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/10/2015).
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