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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70066898305 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2015
Julgamento
27 de Outubro de 2015
Relator
Pedro Luiz Pozza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066898305_4a8bc.doc
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Inteiro Teor

PLP

Nº 70066898305 (Nº CNJ: 0375208-82.2015.8.21.7000)

2015/Cível

apelação cível. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVELIA DA RÉ. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE não AFASTAM A PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Decretada a revelia, restam incontroversos os fatos alegados na inicial.

Juntada aos autos do contrato postulado que não tem o condão de afastar a pretensão resistida a justificar o afastamento da verba honorária fixada pelo juízo.

Quantum fixado, todavia, que comporta redução a fim de adequar-se ao usualmente fixado pela Câmara.

NEGADO SEGUIMENTO AO APELO.

Apelação Cível

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70066898305 (Nº CNJ: 0375208-82.2015.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

APELANTE

ROGÉRIO JOEL DE OLIVEIRA MORAES

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Prospera em parte o apelo.

Sucede que, sendo a apelante revel, tornou-se incontroverso nos autos o não atendimento do pedido administrativo formulado pelo autor, pelo que configurada a pretensão resistida.

A juntada aos autos do contrato pretendido exibir na inicial não afasta a resistência, pois tendo permanecido inerte ao pedido administrativo de exibição, deu causa ao ajuizamento da presente demanda pelo autor, restando configurada a pretensão resistida.

E, configurada a pretensão resistida, pois a ré deu causa ao ajuizamento da demanda, não há falar em afastamento dos ônus de sucumbência fixados pela sentença.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de exigir a exibição de documentos e registros requeridos de que dispõe a demandada, consoante estabelece o art. 358, inciso III, do Código de Processo Civil. 3-Ônus sucumbenciais: diagnosticada a pretensão resistida da ré, uma vez que não acostou os documentos requeridos, pelo princípio da causalidade, incumbe a ela arcar com os ônus sucumbenciais. 4-Honorários advocatícios: compete ao Juiz fixar a verba honorária relativa ao labor desempenhado pelos patronos das partes, com base nos esforços envidados no iter processual. No caso em apreço, cabível a manutenção da verba honorária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70062311063, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/11/2014).

Todavia, no que se refere ao quantum fixado a titulo de verba honorária, tenho que assista razão à apelante.

Sucede que os R$1.200,00 fixados na sentença mostram-se excessivos frente ao usualmente utilizado pela Câmara em casos análogos, ainda mais se considerarmos que o trabalho desprendido pelo causídico do autor limitou-se à inicial, não tendo apresentado sequer contrarrazões ao apelo.

Assim, tratando-se de causa de menor complexidade em que o trabalho limitou-se a inicial de quatro laudas (cinco se contarmos a folha em que somente consta a data e assinatura), tenho que R$700,00 sejam suficientes a remunerar dignamente o trabalho desenvolvido.

Destarte, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, dou parcial provimento ao apelo para reduzir os honorários para R$700,00, mantidos os critérios de correção da sentença.

Intimem-se.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2015.

Des. Pedro Luiz Pozza,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/250386527/apelacao-civel-ac-70066898305-rs/inteiro-teor-250386531

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