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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70066379066 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70066379066 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2015
Julgamento
29 de Outubro de 2015
Relator
Alzir Felippe Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066379066_d3df8.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE.

Nos termos da 37ª Conclusão do CETEJRS, cumpre ao alimentante demonstrar que não detém condições para arcar com os alimentos fixados em favor da filha menor de idade. Principalmente quando os alimentos correspondem ao equivalente a 20% do salário mínimo. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO ALIMENTANTE. (Apelação Cível Nº 70066379066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/10/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/250381271/apelacao-civel-ac-70066379066-rs

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