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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 71005771910 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/10/2015
Julgamento
21 de Outubro de 2015
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71005771910_d1bb8.doc
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Inteiro Teor

RROM

Nº 71005771910 (Nº CNJ: 0048293-83.2015.8.21.9000)

2015/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. obra pública. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. insurgência do município de antônio prado. INTEMPESTIVIDADE.

Protocolado o agravo após o decurso do prazo recursal, é de rigor o seu não-conhecimento, haja vista ser intempestivo.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Intrumento

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71005771910 (Nº CNJ: 0048293-83.2015.8.21.9000)

Comarca de Antônio Prado

MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO-RS

AGRAVANTE

VALDIRA DETOFANO PORTALUPI

AGRAVADO

JORGE LUIZ PORTALUPI

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, contra decisão do Juízo da Comarca de Antônio Prado, que no âmbito da ação ordinária ajuizada por JORGE PORTALUPI e VALDIRA DETOFANO PORTALUPI, deferiu o pleito de antecipação de tutela, a qual objetiva a paralisação de obra pública, a construção de um muro de contenção e indenização por supostos danos materiais.

É o breve relato.

Decido.

No caso em tela, há questão de ordem a ser aferida, que impede o conhecimento do agravo de instrumento.

Destarte, de acordo com a certidão de juntada de fl. 19, a parte agravante foi intimada da decisão recorrida em 22/09/2015 (terça-feira), esgotando-se o prazo recursal, no dia 02/10/2015, conforme registro:

Data inicial do prazo: 22/09/2015 (terça-feira)

Primeiro dia: 23/09/2015 (quarta-feira)

Último dia: 02/10/2015 (sexta-feira)

No entanto, de acordo com a “via do cliente” da Empresa de Correios e Telégrafos (fl. 02v.), o presente agravo foi interposto mediante protocolo integrado, postado na Agencia 64301044 de Antônio Prado, no dia 06/10/2015, ou seja, 04 dias após o final do prazo.

Cabe ressaltar que a certidão para instruir agravo de instrumento de fl. 24, consta a data de 05/10/2015, entretanto, esta data é referente à autenticação de fotocópia, consoante registro de fl. 23v., assinado pela Oficial Ajudante designada, Jaqueline Maziero, matrícula 13980459.

Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, pois intempestivo.

Intimem-se.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2015.

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/248031049/agravo-de-instrumento-ai-71005771910-rs/inteiro-teor-248031076