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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70065825101 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/10/2015
Julgamento
1 de Outubro de 2015
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70065825101_7aa60.doc
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Inteiro Teor

RGL

Nº 70065825101 (Nº CNJ: 0267888-70.2015.8.21.7000)

2015/Crime

APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12, DA LEI 10.826/03. CRIME AMBIENTAL. art. 29, § 1º, inc. iii, da lei nº 9.605/98. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SOMENTE PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PENA REDIMENSIONADA.

I - Em relação ao crime de posse de arma de fogo, restaram preenchidos os requisitos de materialidade e autoria, razão pela qual a condenação vai mantida.

II – Fragilidade do contexto probatório acerca do crime ambiental, plenamente aplicável o princípio do in dubio pro reo e, em consequência, a absolvição.

III - A pena e a forma do seu cumprimento redimensionada em razão da absolvição do cometimento de crime ambiental, assim como do afastamento da circunstância judicial não comprovada.

RECURSO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal

Nº 70065825101 (Nº CNJ: 0267888-70.2015.8.21.7000)

Comarca de Bento Gonçalves

ITACIR FLAMIA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar parcial provimento ao apelo defensivo para absolver o réu Itacir Flamia do cometimento dos crimes previstos no art. 29, § 1º, inc. III, da Lei nº 9.605/98, redimensionar seu apenamento para 01 (um) ano de detenção e determinar que a substituição da pena se dê mediante o cumprimento de uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, vencido o Des. Ivan Leomar Bruxel, que negava provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente e Revisor) e Des. João Batista Marques Tovo.

Porto Alegre, 01 de outubro de 2015.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

O Ministério Público, na Comarca de Bento Gonçalves, em data de 25 de junho de 2013, ofereceu denúncia contra Itacir Flamia, dando-o como incurso nas sanções do art. 29, § 1º, inc. III, c/c § 4º, inc. I, do mesmo artigo, da Lei nº 9.605/98 (1º fato), art. 34, § único, inc. II, da Lei nº 9.605/98 (2º fato), e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03 (3º fato), na forma do art. 69, caput, do CP, pela prática do seguinte fato delituoso:

1º FATO:

No dia 11 de abril de 2013, por volta das 09h30min, na Linha Alcântara, em Bento Gonçalves/RS, o denunciado ITACIR FLAMIA tinha em cativeiro espécime da fauna silvestre, nativa, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Na ocasião, após cumprimento de mandado de busca e apreensão no local (fls. 62/63 do IP), policiais civis encontraram um exemplar de quati vivo, aprisionado no interior de uma gaiola, atrás da garagem da residência do denunciado.

O crime foi praticado contra espécie considerada ameaçada de extinção.

O animal foi apreendido, juntamente com duas armadilhas para captura de tatu, uma gaiola grande e uma motosserra, marca Tekna, Modelo CS4650C, número CS46511076 (fls. 67/68 do IP), e encaminhado à perícia (fl. 98 do IP).

2º FATO:

Em data não precisa, mas antes do fato acima descrito, o denunciado ITACIR FLAMIA pescou, mediante a utilização de petrechos, técnicas e métodos não permitidos, consistente no uso de redes e tarrafas (consideradas predatórias), em rio da região.

Na oportunidade em que apreendido o animal referido no primeiro fato delituoso, foram encontradas no interior da residência do denunciado 16 (dezesseis) unidades de peixe da espécie “Cascudo” (Hypostomus SP); 06 (seis) unidades de peixe da espécie “Traíra” (Hoplias malabaricus); 01 (uma) unidade de peixe “Grumatã” (Prochilodus lineatus); 04 (quatro) unidades de peixe “Piava” (Leporinus obtusidens); 04 (quatro) unidades de peixe “Jundiá” (Rhamdia quelen); 06 (seis) unidades de peixe “Saicanga” (Acestrorrynchus hepsetus), juntamente com 01 (uma) tarrafa de nylon, malha 4,0 cm, e 01 (uma) tarrafa, malha 6,0 cm.

Os peixes estavam congelados, inteiros e sem as vísceras, sendo conhecidos como animais silvestres da fauna brasileira, típicos da região, e foram apreendidos, juntamente com 02 (duas) carcaças de animais sem pelé e vísceras, não identificados (fls. 67/68 do IP), e encaminhados à perícia (fl. 98 do IP).

3º FATO:

Nas mesmas condições de tempo e lugar descritas no primeiro fato, o denunciado ITACIR FLAMIA possuía uma espingarda, marca Rossi, calibre .32, para caça, número de série S628843, juntamente com 06 (seis) cartuchos, calibre .32, para caça, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua propriedade.

Na oportunidade em que apreendidos os demais objetos referidos acima, foram encontrados os artefatos (arma e munições) na parte superior da casa de um dos cachorros pertencentes ao denunciado, no pátio de sua residência.

O denunciado não possui porte, tampouco registro da arma de fogo.

O material foi apreendido, juntamente com uma sacola contendo diversos apetrechos para recarga de munição, tais como cápsulas, pólvora, socador e chumbo (fls. 66-v e 67/68 do IP), e submetido a exame pericial, encontrando-se em condições normais de uso e funcionamento (fls. 91/92 do IP).” (fls. 02/03).”

A denúncia foi recebida em 23 de setembro de 2013 (fl. 120).

Regularmente processado o feito, foi proferida sentença (fls. 169/175v), em data de 22 de dezembro de 2014, julgando parcialmente rocedente a ação penal para:

a) Absolver o réu do delito previsto no art. 34, § único, inc. II, da Lei nº 9.605/98 (2º fato), com base no art. 386, inc. VII, do CPP; e

b) Condená-lo como incurso nas sanções do art. 29, § 1º, inc. III, e § 4º, inc. I, do mesmo artigo, da Lei nº 9.605/98 (1º fato), e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, c/c art. 65, inc. III, alínea d, do CP (3º fato), todos na forma do art. 69, caput, também do CP, às penas de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo.

Inconformado, o réu, por meio de advogado constituído, interpôs recurso de apelação (fl. 186). Nas razões (fls. 187/190), alegou que era possível a guarda doméstica do animal encontrado na residência do réu, pois não há qualquer relato de que o animal estivesse machucado ou privado de alimentação. Quanto a posse da arma de fogo aduziu que a mesma pertencia a seu falecido pai, e por ser uma pessoa simples criado no meio rural não tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta, devendo ser reconhecido o erro de proibição. Diante do exposto, postulou a absolvição do réu com base no art. 386, inc. VII, do CP. Subsidiariamente, requereu a revisão da pena base e da majorante aplicada, reduzindo-as ao mínimo legal, com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 21, do CP, além disso postulou a diminuição da quantidade de horas do cumprimento da prestação de serviço a comunidade.

Nas contra-razões (fls. 196/199), o Ministério Público postulou o improvimento do recurso defensivo.

Subiram os autos.

Em parecer ministerial, o Procurador de Justiça, Dr. Antonio Carlos de Avelar Bastos, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 202/206).

É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Avaliados os pressupostos de admissibilidade, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço da apelação.

No mérito, a autoria e a materialidade do crime de posse ilegal de arma restaram demonstradas mediante o boletim de ocorrência (fls. 11/13), auto de apreensão (fls.14/15), Laudo Pericial (fls. 94/95) e pela prova oral coligida aos autos, tendo o réu confessado a posse da arma, pois pertenceu a seu pai.

Veja-se, pois, que o crime de posse ilegal de arma de fogo sem regulamentação legal é de perigo abstrato, sendo que, comprovado por meio de perícia técnica que o artefato apreendido está em condições de uso e funcionamento, restou efetivamente exposta a perigo a segurança coletiva, o que basta à configuração do ilícito criminal. Neste sentido, o voto de lavra do Desembargador Nereu Giacomolli, na Apelação nº 70052498359, Terceira Câmara Criminal, TJRS, julgada em 23 de maio de 2013.

Quanto à tese de ocorrência de erro inescusável, é de ser afastada porque, conforme determina o art. 21, do Código Penal, “o desconhecimento da lei é inescusável”. Ademais, não se mostra verossímil a alegação de que, em momento posterior a todas as campanhas acerca do Estatuto do Desarmamento, ainda há o desconhecimento de tal norma jurídica.

Em mesmo sentido, há precedentes desta Corte:

“APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº. 10.826/03. PRELIMINAR. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, É NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE UM PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL, O QUE IN CASU NÃO RESTOU DEMONSTRADO. PRELIMINAR. ATIPICIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO OU RESTRITO SÃO DE MERA CONDUTA, OU SEJA, CONSUMAM-SE COM O SIMPLES FATO DE O AGENTE PORTAR ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE TUTELAM A SEGURANÇA COLETIVA E VISAM AMORTIZAR A CIRCULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO. PRELIMINAR. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O DESCONHECIMENTO DA LEI É INESCUSÁVEL (ART. 21 CP) E NÃO LEVA A ILICITUDE. COM EFEITO, NÃO PODEMOS DESCONSIDERAR A INTENSA CAMPANHA DO DESARMAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE OS RÉUS NÃO TINHAM NENHUMA POSSIBILIDADE DE CONHECER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. A COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE OFENSIVA DA ARMA DE FOGO, MERA CONSTATAÇÃO DA PRODUÇÃO DE DISPAROS, É DE CUNHO SIMPLES QUE NÃO REQUER CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. MUITO EMBORA TENHA SIDO REALIZADA A PERÍCIA POR POLICIAIS CIVIS LOTADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO, ATÉ SE ADMITE A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PERITOS APTOS A REALIZAR O LAUDO. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO NOVO LAUDO PERICIAL É MERA NULIDADE RELATIVA. PRELIMINAR. ATIPICIDADE DO DELITO. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SUPRESSÃO CONSTATADA POR EXAMES PERICIAIS. A CONDUTA DO RÉU SE ENQUADROU EXATAMENTE NA CAPITULAÇÃO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/03. APESAR DE A ARMA SER DE USO PERMITIDO, ESSA ENCONTRAVA-SE COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MOTIVO PELO QUAL INCIDE NAS SANÇÕES DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, TENDO EM VISTA QUE ESTE DISPOSITIVO ABRANGE TANTO AS ARMA DE USO PERMITIDO QUANTO AS ARMAS DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 16 PARA O ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO RÉU SE ENQUADROU EXATAMENTE NA CAPITULAÇÃO DO ARTIGO 16. O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA, CONSTATADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE, BEM COMO A SUPRESSÃO DO NÚMERO POR EXAMES PERICIAIS, NÃO COMPORTA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SALIENTA-SE QUE TAL ENTENDIMENTO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VEZ QUE EFETIVAMENTE MERECE MAIOR REPRESSÃO DO QUE A CONDUTA DE PORTAR ARMA DE FOGO SEM QUALQUER ALTERAÇÃO, POIS INVIABILIZADA A PESQUISA DA ORIGEM DO ARTEFATO. PRECEDENTES DO STF E STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ALUDIDO NÃO TEM O ALCANCE PRETENDIDO. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO SURSIS. DESCABIMENTO. DE ACORDO COM O ARTIGO 77, INCISO III, DO CP, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SOMENTE SERÁ SUSPENSA QUANDO NÃO INDICADA OU INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUE É MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70051740686, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 06/02/2013)”

Nessa linha, a condenação por posse irregular de arma de fogo é medida impositiva.

Quanto ao crime ambiental, posse em cativeiro de um quati (Nasua nasua), não obstante tenha o fiscal da ARPA referido que o animal servia como isca para outros animais serem caçados, e que isso teria sido confirmado pelo réu, esta afirmação está isolada nos autos, na medida em que os policiais militares confirmaram apenas a apreensão do animal, tendo o réu dado versão diversa, alegando que o animal foi por ele encontrado e que estava sendo tratado para, após, ser colocado de volta na mata.

Da análise da prova oral colhida, a existência do quati na gaiola somada à alegação do acusado de que pretendia tratá-lo em face do estado em que foi encontrado em sua propriedade, demonstra que a sua intenção era de cuidar o animal e não o maltratar, ou mantê-lo em cativeiro, estas circunstâncias não foram afastadas pela acusação.

Ressalvo que não desconheço a existência de indícios de autoria, todavia, somente indícios, hipóteses, meras suposições ou presunções não são suficientes a embasar uma condenação sem que se corra o risco de cometer deslizes ou equívocos irreparáveis.

Portanto, por ser o contexto probatório extremamente frágil quanto ao ponto, aplico o princípio do in dubio pro reo por entender que a dúvida não pode ser sopesada em desfavor do acusado.

Além disso, o tema aqui diz com o grau de violência cometido contra o meio ambiente, haja vista o número de animais (apenas um) flagrado na posse do denunciado, devendo ser levado em consideração que o suposto delito foi praticado no meio rural, sem demonstração, em tese, de finalidade comercial.

Em razão da absolvição do réu em relação ao cometimento do crime ambiental, o apenamento vai mantido tão somente em relação ao crime de posse ilegal de armas, o qual deverá ser fixado em seu patamar mínimo de 01 (um) ano de detenção, devendo ser afastada a circunstância de que era o artefato era utilizado para caça de animais silvestres, isto porque não restou devidamente demonstrado nos autos. O regime inicial do cumprimento da pena deverá ser o aberto e a multa vai fixada em 10 dias-multa a razão de 1/30 do salário mínimo vigente á época do fato. Resta mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, que em face do redimensionamento aqui estabelecido, em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, à instituição a ser definida pelo juízo da execução. A pena de multa vai mantida uma vez que integrante do tipo penal e de aplicação obrigatória pelo juízo.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo defensivo para absolver o réu Itacir Flamia do cometimento dos crimes previstos no art. 29, § 1º, inc. III, da Lei nº 9.605/98, redimensionar seu apenamento para 01 (um) ano de detenção e determinar que a substituição da pena se dê mediante o cumprimento de uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária.

Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE E REVISOR)

Acompanho o eminente Relator na manutenção da condenação pelo crime de posse de arma de fogo e pena imposta

Todavia, em relação ao crime ambiental, reporto-me ao parecer do ilustrado Procurador de Justiça:

Da posse de animal silvestre em cativeiro:

A defesa postula a absolvição do acusado sob o argumento, em síntese, de que o decreto nº 3.179/99 permite que os animais silvestres sejam confiados a fiel depositário, na impossibilidade de atendimento imediato e em condições, por parte de jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas.

Diante disso, alega que o acusado não incorreu no crime descrito na denúncia, pois não houve qualquer relato de que o animal silvestre apreendido estivesse machucado ou privado de alimentação. Sendo, nesse caso, permitida a guarda doméstica do animal encontrado na residência do réu.

Entretanto, tal argumento não merece prosperar.

O decreto nº 3.179/99 permite a guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado de extinção, o que não é o caso do animal apreendido na residência do acusado.

O recorrente foi condenado nas sanções do artigo 29, § 1º, inciso III, combinado com o § 4º, inciso I, do mesmo artigo, da Lei 9.605/98, uma vez que ele manteve em cativeiro espécime da fauna silvestre, qual seja, um quati (Nasua nasua), espécie considerada ameaçada de extinção, sem a devida permissão, licença ou autorização expedida pelo órgão ambiental competente.

A prova da materialidade do crime de manter em cativeiro espécime da fauna silvestre está consubstanciada no auto de apreensão (fl. 14), levantamento fotográfico (fl. 17) e laudo pericial (fls.100/103) - o qual atesta que o quati, animal que se encontra ameaçado de extinção, estava em uma pequena gaiola.

No tocante à autoria, os policiais militares DOUGLAS DOS SANTOS e ANTÔNIO JOÃO CHAVES TUSI Júnior disseram que a guarnição, após algumas informações de que o acusado efetuava caça e pesca ilegal na região, se deslocou até a residência do réu, onde foi constatada a existência de uma gaiola contendo um quati vivo.

O réu alegou que havia resgatado, na rua, por estar ferido, o quati encontrado em sua residência, o qual, na data do fato, estava “quase curado”, pretendendo largá-lo.

O tipo penal previsto no art. 29, § 1º, inc. III, da Lei 9.605/98 criminaliza a conduta de quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécime da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

No caso em exame, a conduta do réu se subsumiu perfeitamente no tipo penal, uma vez que incontroverso que ele mantinha em cativeiro um quati da fauna silvestre em sua residência, sem licença ou autorização da autoridade competente.

Quanto a isso, da decisão proferida pelo Magistrado a quo destaco o seguinte trecho, a fim de evitar desnecessária tautologia:

I – Do 1.º fato – posse de animal silvestre em cativeiro:

Da análise do conjunto probatório, constata-se que ITACIR FLÂMIA efetivamente mantinha animal silvestre em cativeiro, em sua residência – qual seja, um quati (Nasua nasua) – nos termos do laudo pericial das fls. 101/103, circunstância incontroversa, pois, além de confirmada pelos relatos do fiscal JORGE ACCO e dos policiais civis DOUGLAS e ANTÔNIO, foi admitida pelo acusado, que alegou, contudo, que encontrara o animal ferido “há cinco, seis dias”, pretendendo largá-lo, por estar ele “quase curado”.

A tese defensiva, de que era lícito ao réu a “guarda doméstica” do animal apreendido não merece acolhida, pois eventual guarda provisória só seria possível após a apreensão, pela autoridade competente, ou entrega espontânea do animal pelo detentor e, ainda assim, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela Resolução n.º 457/2013, do CONAMA.

No caso em apreço, ainda que verídica fosse a versão do acusado, de que encontrara, há poucos dias, o animal ferido, a conduta lícita do acusado seria acionar algum órgão ambiental integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente para solicitar a remoção do animal, ou, até mesmo, entregá-lo imediatamente a algum destes órgãos, mas jamais mantê-lo, em cativeiro, em sua própria residência.

A aludida Resolução, em seu art. 5.º, dispõe:

“Art. 5.º Não serão objeto de concessão do TDAS e TGAS os espécimes de espécies:

(…)

II - que constem das listas oficiais da fauna brasileira ameaçada de extinção, nacional, estadual, ou no Anexo I da Convenção Internacional para o Comércio de Espécies da Fauna e Flora Ameaçadas de Extinção-CITES, salvo na hipótese de assentimento prévio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA ou do órgão ambiental estadual competente;”

Não se olvide que o quati (Nasua nasua) consta da lista da fauna ameaçada de extinção no Estado do Rio Grande do Sul, anexa ao Decreto n.º 41.672/2002, de maneira que impossibilitada restaria sua guarda doméstica, ainda que o acusado tivesse atendido a todas as exigências pertinentes.

Aliás, tal circunstância – constar o animal apreendido da lista da fauna ameaçada de extinção no Estado do Rio Grande do Sul - faz incidir a majorante prevista no § 4.º, inciso I, do art. 29 da Lei n.º 9.605/98, conforme denunciado.

Diante do acima explanado, estando devidamente demonstradas a materialidade e a autoria, e não havendo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, a condenação do acusado, quanto ao 1º fato denunciado, é medida que se impõe. (...)

Diante disso, a condenação nas sanções do artigo 29, § 1º, inciso III, combinado com o § 4º, inciso I, do mesmo artigo, da Lei 9.605/98 deve ser mantida.

.../...

4. Da tese subsidiária:

Subsidiariamente, a defesa requereu o redimensionamento da pena aplicada.

Entretanto, no tocante à aplicação da pena, não há reparo a ser feito. A pena fixada mostra-se necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

É importante salientar que o condenado não possui o direito de ver a pena fixada no mínimo. Seu direito é de lhe ser aplicada sanção justa ao caso, proporcional à gravidade do fato e às vetoriais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.

Nesse sentido, não cabe reexame da aplicação da sanção penal. A pena-base fixada para o crime de posse de animal silvestre em cativeiro ficou acima do mínimo legal de forma fundamentada e proporcional, justificada pela existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivos e circunstância).

De igual modo, a pena fixada para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ficou estabelecida no mínimo legal. O aumento da pena-base em três meses se deu pela existência de uma circunstância judicial desfavorável (motivo). Posteriormente, tal aumento foi compensado pela aplicação da atenuante de confissão espontânea, sendo a pena reduzida ao mínimo legal.

Diante disso, a sentença deve ser mantida em todos os seus fundamentos.

5. Ante o exposto , opino pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2015.

ANTONIO CARLOS DE AVELAR BASTOS,

Procurador de Justiça.

- CONCLUSÃO.

Voto por negar provimento ao apelo defensivo.

Des. João Batista Marques Tovo - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70065825101, Comarca de Bento Gonçalves: "POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU ITACIR FLAMIA DO COMETIMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 29, § 1º, INC. III, DA LEI Nº 9.605/98, REDIMENSIONAR SEU APENAMENTO PARA 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E DETERMINAR QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA SE DÊ MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, VENCIDO O DES. IVAN LEOMAR BRUXEL QUE NEGAVA PROVIMENTO.”"

Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA GHIRINGHELLI DE AZEVEDO

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