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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064375330_3ae47.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E DE PRESCRIÇÃO. O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELAS PARTES CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. O INCISO IV DO ARTIGO 585 DEFINE COMO TÍTULO EXECUTIVO O CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL, DESDE QUE COMPROVADO POR CONTRATO ESCRITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE TEM POR OBJETO A COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS QUANDO JÁ EM VIGOR O CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INC. I, DO CCB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS CONFIRMADA. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. .

( Apelação Cível Nº 70064375330, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/09/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/240769388/apelacao-civel-ac-70064375330-rs

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