Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E DE PRESCRIÇÃO. O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELAS PARTES CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. O INCISO IV DO ARTIGO 585 DEFINE COMO TÍTULO EXECUTIVO O CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL, DESDE QUE COMPROVADO POR CONTRATO ESCRITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE TEM POR OBJETO A COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS QUANDO JÁ EM VIGOR O CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INC. I, DO CCB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS CONFIRMADA. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. .