jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Liselena Schifino Robles Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066510512_c0660.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

LSRR

Nº 70066510512 (Nº CNJ: XXXXX-58.2015.8.21.7000)

2015/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. ART. 249 DO ECA. ADOLESCENTE EMANCIPADA. INTERESSE DE AGIR.

O pedido de imposição de multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 249 do ECA) deve vir acompanhado de demonstração cabal de que o Estado fez a sua parte na política de proteção integral à criança e ao adolescente. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70066510512 (Nº CNJ: XXXXX-58.2015.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

M.P.

.

APELANTE;

J.C.

.

APELADO;

A.S.C.

.

APELADO.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO inconformado com a sentença da fl. 30/31 que julgou improcedente o pedido nos autos da ação de representação em função do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar que move contra ALEX S. C. e JUCERLEI C..

Sustenta o MINISTÉRIO PÚBLICO a existência de provas atestando as diversas tentativas de reinclusão escolar da menor. Destaca o oferecimento de vaga em escola pública para que a mesma voltasse aos estudos, sem sucesso. Argumenta que o julgamento antecipado da lide, violou o direito da parte autora ao devido processo legal, em razão de que o fundamento da sentença foi justamente a falta de provas sobre a conduta dos demandados.

Pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 32/37).

É o relatório.

Não procede a inconformidade.

Como se vê, há nos autos elementos suficientes que dão conta de que foram esgotadas todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para sensibilizar os representados acerca da importância da frequência escolar da filha. No entanto, sem êxito, pois a adolescente continuou infrequente, conforme se depreende da FICAI de fls. 10/11.

Se não bastasse, já é entendimento consolidado que a demonstração inequívoca de omissão e/ou negligência dolosa ou culposa pelos genitores é condição sine qua non para a procedência da representação.

Contudo, deve ser compreendida a situação em tela de forma contextualizada. De um lado, há lei que resguarda os direitos das crianças e dos adolescentes à educação, e de outro, a realidade na qual o adolescente está inserido. Ademais, em se tratando de família humilde, a simples imposição da multa, pela infrequência escolar não atingirá o fim pretendido, além de que viria em prejuízo do sustento da família.

Assim:

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFREQUENCIA ESCOLAR. A infração prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente exige que o descumprimento inerente ao poder familiar seja por dolo ou culpa. Ausente provas de negligência por parte dos genitores, a ação mostra-se improcedente. Apelação desprovida, de plano. ( Apelação Cível Nº 70040468951, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/09/2011)

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. ART. 249 DO ECA. PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. É viável o oferecimento de representação buscando a imposição de multa quando a mãe revela-se negligente e, mesmo depois de devidamente advertida de que a filha menor deveria freqüentar regularmente a escola, não adota as providências cabíveis. 2. No entanto, a ação mostra-se improcedente quando não fica comprovado o dolo da genitora, a família vive em situação de pobreza e a filha faltosa já é adolescente, não tendo interesse em dar continuidade aos estudos. 3. Como o propósito não é punitivo, mas educativo, mostra-se mais proveitoso incluir a família, juntamente com a adolescente, em programas assistenciais e educativos, assegurando também um acompanhamento psicológico à adolescente, buscando mostrar-lhe a necessidade de inserção na escola e a importância da adequada formação escolar. Recurso provido.(SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70030995781, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/09/2009)

Do exposto, com base no art. 557, caput do CPC, nego provimento ao recurso.

Intimem-se.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2015.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/240380441/apelacao-civel-ac-70066510512-rs/inteiro-teor-240380447

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS